SE LIGUE NESSA! Doações por pessoa física a candidatos não podem ser deduzidos no Imposto de Renda

 

No Brasil, doações feitas por pessoas físicas a candidatos ou partidos políticos não são dedutíveis do Imposto de Renda. A legislação eleitoral permite que pessoas físicas façam doações a campanhas, mas essas doações devem ser feitas com recursos próprios, e não há previsão legal para dedução dessas doações na declaração do Imposto de Renda.

As doações devem ser declaradas na prestação de contas da campanha eleitoral, e o doador também deve informar a doação na sua declaração de Imposto de Renda, mas isso é apenas para fins de transparência e controle, não para dedução.

As doações realizadas a candidatos a cargos eletivos e a partidos políticos não podem ser deduzidas no Imposto de Renda devido à falta de previsão legal para tal dedução.

Entretanto, é importante observar que o doador deve relacionar todas as doações efetuadas a partidos políticos e candidatos, bem como os gastos relacionados a essas doações, durante o ano passado na sua Declaração de Ajuste Anual. Essa declaração deve conter informações como o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o nome do candidato ou partido político que recebeu as doações, juntamente com os valores doados.

É fundamental destacar que as doações e contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, feitas por pessoas físicas, estão sujeitas a um limite legal. Essas doações não podem exceder 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

É importante ressaltar que esses valores doados não constituem dedução do imposto sobre a renda. Além disso, as despesas eleitorais, que incluem gastos com materiais de campanha, propaganda, aluguéis, transporte, entre outros, estão sujeitas a regulamentação e limites estabelecidos na legislação eleitoral.

Todas essas regras estão de acordo com a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o artigo 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e outras normativas relacionadas.

Com informações do site impostoderendarestituicao.com.br

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