Num
passado distante, o jogo de azar movimentou muito dinheiro no país,
incentivando a geração de empregos, turismo e economia. Mas, desde 1946 ele é
proibido no Brasil. A legalidade que era prevista no século passado pode voltar
a ser vista no país, se o PL 2.234/22 — que tramita no Congresso há dois
anos — virar lei.
O
especialista em Direito de Jogos e sócio-fundador do Jantalia Advogados,
Fabiano Jantalia, acredita que o projeto traz melhorias tanto para a segurança
jurídica quanto para a segurança pública.
“Segurança
jurídica ele vai trazer porque vai permitir que os agentes internacionais, que
tem o porte, e que desejam há muito tempo entrar no Brasil, possam finalmente
operar sob regras estáveis, previamente definidas e muito detalhadas, já que
esse Projeto de Lei que está tramitando no Senado já tem 122 artigos.”
Com
relação à segurança pública, o especialista acredita que as melhorias vem
justamente no combate ao jogo ilegal, com todo o complexo de marginalidade e
agiotagem que ele engloba. “Eu acredito que quando você instaura um aparato de
fiscalização, um conjunto de regras para, por exemplo, prevenir a lavagem de
dinheiro e o endividamento, você protege as pessoas da ação criminosa que
muitas vezes a gente encontra no Brasil”, complementa o advogado.
Para
o especialista em segurança pública e professor da FGV, Jean Menezes, “não vai
ser o jogo de azar, o cassino – que já é liberado em diversos países
democráticos — que vai criar ou fomentar o crime organizado.” Para o
especialista, o crime organizado já existe e a lavagem de dinheiro é um
problema de receita. Falta eficácia, inteligência e gestão para se combater o
problema.”
Maior
controle do estado
De
acordo com o criminalista Oberdan Costa, a proibição penal nunca foi suficiente
para pôr fim ao jogo no país. Da forma como existe hoje, a indústria do jogo
“não gera divisa alguma para o Estado e muito lucro para quem opera esses
esquemas.” Para o especialista, a lei vem para mudar esse cenário.
“Lavagem
de dinheiro e máfia, na verdade, são beneficiados com os jogos de azar estando
ilegais, pois todo o dinheiro vai para a economia paralela. Agora que elas
estarão dentro do Estado, a possibilidade de controlar essas atividades, gerar
riqueza para si e mitigar a lavagem de dinheiro, aumenta muito.”
O
que prevê o PL
O
PL 2.234/2022 propõe a legalização de cassinos e jogos de azar — como bingo e
jogo do bicho, no Brasil. Em tramitação no Senado desde 2022, a proposta prevê
a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados
de lazer, como hotéis de alto padrão — com pelo menos 100 quartos —
restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Ainda
está previsto no texto a possível emissão de uma licença para um cassino em
cada estado e no Distrito Federal. Com exceção para estados como São Paulo,
Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, onde poderiam ter mais de um
cassino por conta do tamanho do território ou da população.
Num
placar apertado, de 14 a 12 votos, o texto foi aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado na última semana. O tema agora vai ao Plenário
da Casa. Os líderes partidários decidiram em reunião com o presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o PL será debatido em sessão
temática e votado também em outra comissão, como a de Assuntos
Econômicos.
Segundo
o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), “há previsão de investimento de
mais de RS 100 bilhões. Vamos ampliar a frente de trabalho na ordem de mais de
700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos — quase 1,5 milhão de novos
empregos. E temos o objetivo, em cinco anos, de saltarmos de 6,3 milhões de
turistas para mais de 12 milhões de turistas nesse tempo.”
Mas
na bancada evangélica o projeto sofre forte resistência, como por exemplo, do
senador Marcos Rogério (PL-RO), que alegou que “jogos de azar criam
dependência, e uma dependência que custa caro.” Segundo ele, a OMS já
reconheceu que o vício em jogos como doença, e que hoje vivemos uma epidemia de
jogos online, com 22 milhões de pessoas gastando dinheiro em competições
virtuais.
Como
o jogo é tratado hoje
Atualmente,
no Brasil, são consideradas contravenções penais tanto fazer apostas em jogos
de azar quanto ter uma casa de jogos. A pena para quem tem casa de jogos de
azar aberta ao público é de prisão simples por até um ano e multa. Para quem
joga, a pena é de multa somente, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 200 mil.
Fonte: Brasil 61
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