Foto reprodução - arquivo TM
Gestores
municipais têm até o dia 31 de agosto para habilitar o município para o cálculo
do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de
2025, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Asafe
Gonçalves, especialista em planejamento tributário, gestão fiscal e sócio
diretor do Asafe Gonçalves Advogados, explica que o VAAT vai além de um
"mero" procedimento contábil.
"Ele
acaba sendo um mecanismo que assegura uma distribuição equitativa dos recursos
federais essenciais para manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Então, para cada município que tem uma capacidade financeira limitada, esse
recurso entra com uma espécie de forma vital para alcançar e manter esses
padrões de qualidade na educação", aponta.
A
lista preliminar divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), informa que 424 entes federativos estaduais e municipais ainda estão
inabilitados à complementação VAAT.
Municípios
como Olho d'Água Grande (Alagoas), Barcelos (Amazonas), Ponte Nova (Minas
Gerais) e Cabo Frio (Rio de Janeiro) estão presentes nessa lista.
O
que acontece com os municípios que não cumprem o prazo?
Asafe
Gonçalves explica que o não cumprimento do prazo implica na perda do fundo e em
uma perpetuação da desigualdade social, pois afeta diretamente a vida de
milhares de alunos.
"Pode
significar uma perda significativa de recursos fundamentais para educação e
esse é um cenário que os municípios não podem se dar o luxo de enfrentar, tendo
em vista a mitigação dos recursos que são enviados pelos municípios. A situação
já está difícil e tende a ficar mais, caso não consigam enviar no prazo",
completa.
Como
se habilitar para o cálculo?
A
CNM ressalta que a habilitação para o cálculo do VAAT deve ser realizada
através da transmissão ou retificação das informações da matriz de saldos
contábeis de 2023, utilizando o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Além
disso, é necessário que os gestores façam a transmissão dos dados referentes ao
ano de 2023 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação
(Siope), do FNDE.
A
habilitação do município é um pré-requisito para o cálculo do VAAT de cada ente
federado, não garantindo automaticamente o recebimento da Complementação-VAAT
pelo ente local. Os recursos da complementação-VAAT serão recebidos somente se
o VAAT do município for inferior ao VAAT-MIN estabelecido nacionalmente.
Fonte: Brasil 61
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