A legislação que regulará o processo de escolha das candidatas e candidatos no próximo ano sofreu alterações significativas desde as últimas eleições municipais em 2020. Mudanças essas já implementadas nas eleições gerais de 2022, mas que serão aplicadas pela primeira vez em eleições municipais. Dentre elas, destacam-se inovações para reforçar a atuação política da mulher e outros grupos sociais sub-representados; combate à desinformação; e a criação das federações partidárias.
Combate
à desinformação e à violência política contra a mulher
A Lei 14.192/2021 instituiu o crime de divulgar, no
período de campanha eleitoral, fatos inverídicos sobre partidos ou candidatos
para exercer influência no eleitorado. Se o caso envolver menosprezo ou
discriminação à mulher ou à sua cor, raça ou etnia, há agravante — a pena
aumenta de um terço até a metade.
A
norma também tornou expresso que não será tolerada propaganda eleitoral que
deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação.
Para
prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, essa lei
prevê, ainda, pena de um a quatro anos de reclusão nos casos de assédio,
constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça, por qualquer meio, à
candidata ou detentora de mandato eletivo, assim como na hipótese de menosprezo
à mulher ou à sua cor, raça ou etnia. Se a vítima for gestante, pessoa com
deficiência ou tiver mais de 60 anos, a pena é maior.
Federações
partidárias
A
criação das federações é outra mudança significativa. Introduzida na Lei dos
Partidos Políticos, por meio da Lei n. 14.208/2021, a federação tem estatuto próprio e os
mesmos direitos e deveres de um partido. A união entre as agremiações tem
abrangência nacional e funciona como um teste para uma eventual fusão ou
incorporação envolvendo as legendas que fizerem parte da federação.
Os
partidos que formarem a federação devem permanecer nela pelo período mínimo de
quatro anos, respeitada sua autonomia. Caso um dos partidos saia da federação,
não poderá utilizar o Fundo Partidário pelo prazo que falta para completar os
quatro anos, entre outras proibições.
Limite
de candidaturas e distribuição de sobras eleitorais
Já
a Lei 14.211/2021, que alterou o Código Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), reduziu o limite de candidaturas que um
partido político poderá registrar nas eleições proporcionais do próximo ano. O
número de registros de candidaturas será igual a 100% +1 das vagas a preencher
na Câmara de Vereadores da cidade — antes o limite era de 150% a 200% das vagas
em determinados casos.
A
norma também previu que os partidos, para conquistarem cadeiras na distribuição
das “sobras”, devem atingir 80% do quociente eleitoral e as candidatas e
candidatos devem ter recebido votos diretamente em número de no mínimo 20%
desse quociente. Contra essa nova regra, foram apresentadas três ações diretas
de inconstitucionalidade (ADIs n. 7.228, 7.263 e 7.325), cuja votação está
suspensa por conta de pedido de vista do ministro André Mendonça em
25/8/2023.
Participação
política
A Lei 14.211/2021 dispôs, ainda, sobre os debates
eleitorais em eleições proporcionais. Agora, além de ser necessário assegurar a
presença de candidatas e candidatos ao mesmo cargo de todos os partidos, também
é preciso respeitar a proporcionalidade entre homens e mulheres (mínimo de 30%
para cada gênero).
Já
a Emenda Constitucional n. 117/2022 estabeleceu
que cada partido deve disponibilizar recursos do Fundo Eleitoral, do Fundo
Partidário e tempo gratuito de rádio e televisão respeitando o percentual
mínimo de 30% e máximo de 70% entre homens e mulheres, mesmo percentual especificado
para o registro de candidaturas de cada gênero.
Outra
jurisprudência constitucionalizada da Corte Eleitoral foi a de que as quantias
dos referidos fundos e do tempo de rádio e TV devem ser distribuídos na mesma
proporção do número de pessoas negras registradas pela agremiação para
concorrer ao pleito.
Consultas
populares
A
realização de consultas populares sobre questões locais concomitantemente às
eleições municipais é uma novidade criada pela Emenda Constitucional n. 111/2021. Para tanto, as Câmaras
de Vereadores devem aprovar e enviar os quesitos à Justiça Eleitoral até 90
dias antes do pleito.
Fidelidade
partidária
A
norma também previu a flexibilização da fidelidade partidária. Agora a
vereadora ou vereador poderão trocar de sigla com a anuência do partido, sem
prejuízo do mandato. Antes, só não perderia o mandato no caso de desfiliação
por justa causa ou troca de partido na janela partidária (período de 30 dias,
seis meses antes do pleito em anos eleitorais).
Arrecadação
de recursos via Pix
Vale
destaque, ainda, a inovação sobre a possibilidade de arrecadação financeira de
campanhas pelo Pix, desde que a chave do recebedor seja o CPF, que o TSE permitiu ao responder afirmativamente à consulta
pública do Partido Social Democrático (PSD) em 2022. Outra mudança recente
implementada por causa da ADI nº 5.970/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) em 2021, foi a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou
shows musicais que tenham o objetivo específico de arrecadação para campanhas,
sem promoção de quaisquer candidaturas.
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