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A
Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, grupo que reúne mais de
80 associações da sociedade civil, alertou que a derrubada do veto à Lei 14.785/2023, que flexibilizou o controle de
agrotóxicos, representa uma ameaça à saúde e ao meio ambiente.
O
Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (9), parte do veto do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei. Agora, o Ministério da Agricultura
e Pecuária (Mapa) fica como responsável exclusivo pelo registro e fiscalização
dos agrotóxicos em casos de reanálises de produtos, excluindo dessa análise
órgãos como Ibama e Anvisa.
“Essa
mudança é uma ameaça à saúde pública e ao meio ambiente, uma vez que retira o
rigor técnico desses órgãos especializados na avaliação dos impactos ambientais
e de saúde. O Brasil, já conhecido como o maior consumidor de agrotóxicos do
mundo [cerca de 719 mil toneladas consumidas em 2021], pode potencializar esse
ranking a partir das consequências dessa flexibilização”, afirmam as
organizações.
A
Campanha Contra os Agrotóxicos reúne organizações de áreas como a Associação
Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); o
Conselho Federal de Nutricionistas; o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra (MST); a Central Única dos Trabalhadores (CUT); a Associação Brasileira
de Agroecologia, entre outras.
Apelidado
pelo grupo de PL do Veneno, o projeto de lei foi aprovado em novembro do ano
passado. A autoria é do ex-senador Blairo Maggi, e foi relatado no Senado por
Fabiano Contarato (PT-ES).
Os
defensores da derrubada do veto alegam que a mudança na lei é necessária para
agilizar o registro desses produtos que, segundo eles, demoraria demais para
serem autorizados, se seguissem as normas da legislação aprovada.
A
lei cria um novo marco regulatório para registro, fiscalização e o uso de
agrotóxicos no Brasil. Na sanção, Lula vetou trechos retirando atribuições do
Mapa e repartindo decisões com órgãos de saúde e meio ambiente em casos de
reanálise de riscos e alterações no registro das substâncias. Ao justificar o
veto, o governo argumentou que os artigos eram inconstitucionais.
“É
inconstitucional por colocar em risco os direitos à vida e à saúde, previstos
no caput dos art. 5º e art. 6º da Constituição, e por não observar os
princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental, ambos
atrelados ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, justificou o presidente Lula.
Com
a derrubada de parte dos vetos, o Congresso decidiu atribuir exclusivamente ao
Ministério da Agricultura a análise para alteração no registro de agrotóxicos.
Para a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos, os vetos atendem as
exigências da bancada ruralista no Congresso.
“A
decisão ocorre em um momento particularmente sensível para o país,
especialmente em meio à catástrofe climática que afeta o Rio Grande do Sul. A
urgência deveria ser por mudanças que reforcem a proteção socioambiental e a
saúde pública, contudo, os legisladores seguem aprovando a flexibilização das
normas de proteção ambiental”, diz a nota das
organizações.
Em
documento publicado em 2021, as organizações alertaram para os riscos do então
projeto de lei. “Com isso se despreza a expertise e a prática acumulada pelas
áreas e serviços relacionados à proteção da saúde e ambiente, prejudicando a
eficácia de ações de promoção da saúde, vigilância e prevenção dos casos de
intoxicação, bem como aquelas relacionadas à qualidade da água e à proteção de
espécies em risco de extinção”, alertou as organizações no documento Dossiê Contra o Pacote do Veneno.
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