A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
do Senado aprovou na quarta-feira (22) um projeto de lei que permite a
castração química voluntária de reincidentes por crimes sexuais, em mais um
avanço da pauta conservadora no Congresso. O PL 3.127/19, do senador Styvenson
Valentim (Podemos-RN), não chegou a ser debatido em audiência pública e teve
uma votação rápida, com 17 votos a favor e apenas 3 contrários.
O
projeto agora segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
Pelo
texto aprovado, relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), reincidentes nos crimes
de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de
vulnerável podem optar por um tratamento hormonal para contenção da libido como
uma alternativa à prisão. Neste caso, a pessoa teria direito à liberdade
condicional. Na proposta original, Valentim também tinha colocado a
possibilidade de o preso optar por uma intervenção cirúrgica definitiva, mas o
trecho foi retirado pelo relator, que argumentou ser uma medida inconstitucional.
Segundo
o autor, o PL foi inspirado em uma norma do Código Penal da Califórnia. Em
1997, o estado norte-americano foi o primeiro a tornar a medida obrigatória
para que reincidentes por crimes sexuais consigam a liberdade condicional. Além
dos Estados Unidos, outros países como Argentina, Coreia do Sul e Polônia
adotam a medida.
Após
a aprovação na CCJ, por tramitar em caráter terminativo, o projeto não
precisará passar por votação no plenário do Senado, a menos que haja recurso de
algum dos senadores. Até o momento, o PL deve seguir direto para análise da
Câmara, onde a proposta não deve seguir com a mesma velocidade.
O
líder do PL na Casa, Altineu Côrtes, disse que trabalhará para que a pauta
avance, mas reconheceu que o tempo é curto para uma aprovação ainda neste
primeiro semestre. Com a proximidade do recesso parlamentar, que começa em 17
de julho, os deputados devem priorizar temas econômicos, como a regulamentação
da reforma tributária e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Após o
recesso, o Congresso tende a ficar esvaziado em razão das eleições municipais.
É
o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quem define as comissões em que o
projeto tramitará na Casa. O único colegiado obrigatório é a CCJ, por onde
passam todas as propostas legislativas, mas há possibilidade também de que Lira
envie para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO). Ambos os colegiados são comandados por bolsonaristas:
Caroline de Toni (PL-SC) preside a CCJ, enquanto Alberto Fraga (PL-DF), a
CSPCCO. Na Câmara, o PL deve seguir a tramitação do Senado, em caráter
terminativo, por isso, o projeto pode ser aprovado na CCJ em caso de presença
de 34 dos 66 deputados membros da comissão. Em seguida, o texto seguiria para
sanção presidencial.
16 minutos e zero
espaço para debates
A
votação na CCJ foi marcada por um clima de descontração e pela pressa do
presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), em concluir o processo,
que levou 16 minutos. Sem a presença de todos os 27 senadores da
comissão, Alcolumbre encerrou a votação pouco após o PL alcançar o quórum
mínimo de votos, de 14 parlamentares. “Se chegar em 27, pode ser que perca”,
justificou, rindo, ao autor da proposta.
No
total, foram 17 votos favoráveis. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Humberto
Costa (PT-PE) e o líder do Governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), votaram
contra a medida. Antes de a votação ser encerrada, o parlamentar baiano expôs
sua contrariedade.
“Vamos
supor que ele [o criminoso] aceite fazer e, por conta disso, reduz-se a pena e
[ele] seja liberado. Ele, que não terá mais a possibilidade de fazer o que
fazia, se tiver optado, vai fazer o quê? Vai bater? Vai matar? Vai cortar um
seio da mulher?”, questionou.
Ao
manifestar apoio ao projeto, em contraponto a Wagner, o senador Mecias de Jesus
(Republicanos-RR) defendeu a castração física, “com ferro e faca”, de
criminosos sexuais. “E, se ele retornasse, seria pena de morte para excluir…
Esse tipo de gente tem que ser excluída, tem que ser banida da sociedade”,
declarou. A pena de morte, no entanto, é vedada pela Constituição e uma
cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada de forma alguma.
Questão além do
punitivismo
Segundo
a coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana
Martins, os crimes sexuais no Brasil estão ligados mais à cultura que à
biologia. “As violências tanto contra as mulheres, quanto contra crianças e
adolescentes, nesse contexto sexual, são resultados de um processo histórico de
naturalização dessas violências, que têm uma construção cultural e social na
base de tudo isso”, disse em entrevista à Agência Pública.
Para
Danilo Baltieri, coordenador do Ambulatório de Transtornos da Sexualidade da
Faculdade de Medicina do ABC (ABSex), a iniciativa é “interessante”, mas
faltaria definir critérios para a indicação do tratamento. “Funciona para
aqueles indivíduos que, de fato, padecem do transtorno pedofílico, no caso do
agressor sexual de crianças, ou daqueles que padecem do transtorno sádico
sexual, no caso dos agressores sexuais de mulheres. Não vai funcionar para
aqueles indivíduos que não têm nenhum transtorno mental”, destacou.
Fonte:
Agência Pública
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