Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a lei que
incentiva a criação e a melhoria de bibliotecas no país e cria o Sistema
Nacional de Bibliotecas Escolares. A Lei 14.836, de 2024, foi publicada na
edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9).
Conforme
a nova norma, a biblioteca escolar passa a ser considerada como equipamento
cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo.
Para isso, esses locais terão como objetivos democratizar o acesso à informação
e às novas tecnologias; e promover as competências que contribuam para a
garantia dos direitos e aprendizagem dos alunos, em especial no campo da
leitura e da escrita.
As
bibliotecas também deverão ser espaços de estudo, de encontro e de lazer para a
comunidade, além de um ambiente de recursos educativos integrado ao processo de
ensino-aprendizagem.
O
novo sistema criado pela lei terá como funções o incentivo à implantação de
bibliotecas escolares; a melhoria da atual rede de bibliotecas escolares, para
que atuem como centros de ação cultural e educacional; a definição de
parâmetros mínimos funcionais para a instalação física das bibliotecas em
espaços inclusivos; e a realização de convênios com entidades culturais.
Sobre
os acervos, o SNBE deverá viabilizar a atualização deles e definir um mínimo de
livros e de materiais de ensino com base no número de alunos matriculados em
cada unidade escolar e nas especificidades da realidade local. Também deverá
implementar uma política que contemple ações de ampliação, de guarda, de
preservação, de organização e de funcionamento das bibliotecas.
Cabe
ao SNBE ainda desenvolver atividades de treinamento e qualificação de
profissionais para o funcionamento adequado das bibliotecas escolares. Outra
função básica do sistema será a de integrar as bibliotecas com acesso à
internet e manter atualizado o cadastro de todas as unidades.
Universalização
A nova lei tem origem no PL 5.656/2019 (antes, PL 9.484/2018 na Câmara dos
Deputados), da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto foi aprovado no
Senado, em setembro do ano passado, com parecer favorável da relatora, senadora
Zenaide Maia (PSD-RN), que fez alterações na proposta.
Por
ter sido aprovado com mudanças pelos senadores, o texto retornou para análise
da Câmara, que rejeitou parte das alterações feitas. Entre as sugestões
retiradas, está a prorrogação até 2028 do prazo do plano de universalização das
bibliotecas. Com a retirada do trecho, voltou a valer o prazo conforme a
vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), ou seja, até 2024.
Pela
lei, a União deverá, conforme disponibilidade orçamentária, fornecer
assistência técnica e financeira aos entes federativos para o cumprimento da
meta de universalização. No Senado, foi retirado do texto referências ao repasse
de recursos a estados e a municípios para bibliotecas com base no Custo
Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e no Custo Aluno Qualidade (CAQ).
Essa
foi uma das mudanças feitas por Zenaide Maia que foi mantida pelos deputados.
Dessa forma, os recursos da União para apoiar estados e municípios seguirão o
preceito constitucional de apoio por meio de sua “função redistributiva e
supletiva” no sistema educacional.
Veto
O governo decidiu vetar o trecho do projeto que estabelecia sanções aos
sistemas de ensino que não cumprissem a meta de universalização das bibliotecas
escolares. As sanções seriam definidas pelo órgão ou entidade do Poder
Executivo federal responsável pela implantação do Sistema Nacional de
Bibliotecas Escolares.
O
Planalto, após consulta ao Ministério da Educação, entendeu que o trecho
contraria o interesse público e poderia gerar insegurança quanto à autoridade
competente para a definição e a aplicação das sanções e quanto aos tipos de
penalidades.
No
Senado, a relatora do projeto, Zenaide Maia, havia sugerido substituir a
possibilidade de sanções pelo ensejo de ação civil pública. A sugestão,
entretanto, foi rejeitada na Câmara, que retomou o texto inicial com a previsão
de sanções.
Os
vetos presidenciais passam pela análise dos senadores e deputados, que podem
votar para manter os trechos excluídos pelo governo ou por retomar o texto
original aprovado no Congresso.
Fonte: Agência Senado
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