Mais
de um quarto dos municípios brasileiros ainda não estão habilitados à
complementação do VAAT — o Valor Aluno Ano Total — do Fundeb de 2025, o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação. O prazo termina no dia 31 de agosto.
Estados
e municípios, para terem direito à complementação do Fundeb — que é o VAAT
complementação —, têm que inserir no sistema de contabilidade, de informações
contábeis e fiscais (Sinconfi) os seus dados de arrecadação. De acordo com a
Constituição Federal, a União, estados e municípios têm valores mínimos para o
seu investimento em educação, de acordo com a sua arrecadação, com seus
recursos.
O
assessor de orçamento Cesar Lima explica que “quando você contabiliza
todos os valores de estados, municípios e União e divide pelo número de alunos,
você vai ter uma média nacional. Alguns estados e municípios que pela sua
arrecadação ficam abaixo dessa média — o chamado VAAT mínimo”.
Portanto,
têm direito à computação do VAAT os municípios com arrecadação baixa e que
não conseguem alcançar essa média, que está em nível nacional.
“Para
que o governo federal tenha certeza de que realmente o estado ou município tem
direito a essa complementação, precisa estar de posse dessas informações
fiscais. E é isso que os estados e municípios têm que fazer lá no Siconfi
para poder se habilitar a complementação do Fundeb”, complementa Lima.
Quem
perde o prazo pode ficar prejudicado
Os
municípios que não inserirem os dados no Siconfi até 31 de agosto correm o
risco de não receber a complementação do VAAT. O que poderia causar um
grande prejuízo para o ensino local, já que até 70% do Fundeb pode ser usado
para pagamento de pessoal.
A
secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Educação (CNTE), Guelda Andrade, alerta que o cumprimento do prazo — “que
parece distante, mas passa muito rápido”.
“Para
fazer educação pública, você precisa de financiamento. Portanto, toda
complementação financeira que o município recebe é bem-vinda para garantir a
qualidade da educação pública, garantir aquilo que a gente chama de acesso.
Democratização da educação pública. E esse recurso vem para contribuir com todo
esse processo educacional”, explica Guelda Andrade.
Vale lembrar que a habilitação do município é apenas pré-requisito para o cálculo do VAAT de cada ente federado, ou seja, ela não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo município. A cidade só terá direito aos recursos complementar quando o VAAT do município for menor do que o mínimo definido nacionalmente.
Fonte: Brasil 61
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