O advogado constitucionalista André Marsiglia afirmou neste domingo (7.abr.2024) que há “equívocos jurídicos” na decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que determinou a investigação do dono do X (ex-Twitter), Elon Musk, no inquérito das milícias digitais. Moraes também mandou abrir uma nova apuração da conduta do empresário. No despacho, Moraes afirmou que “a flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência as ordens judiciais e de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitam a soberania do Brasil e reforçam à conexão da dolosa instrumentalização criminosa das atividades do ex-Twitter atual ‘X’, com as práticas ilícitas investigadas pelos diversos inquéritos anteriormente citados, devendo ser objeto de investigação da Polícia Federal”. Eis a íntegra (PDF – 161 kB).
Segundo o advogado, para haver incitação ao crime “é necessário conexão entre a
fala de um e o crime praticado por outro”.
“Qual fala do Musk teria estimulado crime? Ao dizer que descumpriria ordem e
reativaria perfis? Ora, descumprir ordem judicial não é crime e não há como
terceiros serem incitados a descumprir uma ordem destinada à plataforma”,
disse....
Eis abaixo os principais pontos
da análise de André Marsiglia:
Musk estimula agressão a ministros do STF: “Nesse caso, a fala de Musk precisaria explicitamente incentivar a agressão de terceiros. Não vi nada nesse teor. Não me pareceu haver conexão possível entre fala dele e eventual agressão de terceiros”, disse o constitucionalista.
Dolosa
instrumentalização criminosa: Marsiglia disse ser “difícil
entender o fundamento da decisão”. O trecho, segundo ele, parece “que se quer
dizer que a plataforma existe em conluio com sua direção para impactar a
opinião pública contra a Corte”. Entretanto, citou que as manifestações
críticas de Musk foram feitas em seu perfil pessoal. Acrescentou que indicar
“intenção dolosa de desestabilizar a opinião pública, atentando contra a
soberania do país” exige “indícios robustos” –o que não encontrou no despacho
de Moraes;
Decisão de investigar
Musk:
“Muito mais uma resposta à sociedade brasileira do que algo efetivo”, afirmou o
advogado. Adicionou que, “na prática”, não vê como isso pode ser feito...
André
Marsiglia disse ainda que a decisão do ministro do STF “intencionou dar um
recado a Musk” e uma “resposta à sociedade, ou parte dela, que talvez estivesse
esperando por algo do gênero”.
Fonte: Poder 360
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