Pinçar
o trecho que determinava o fim da desoneração dos municípios com até 156 mil
habitantes da Medida Provisória (MP) 1.202/23, antes de prorrogá-la, foi um
recado claro do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de
que todo expediente político é oportuno em ano eleitoral. Amputar a MP da parte
potencialmente prejudicial a acordos regionais é apenas um deles, e o fato de
ter retirado em torno de R$ 10 bilhões do cálculo fiscal do Ministério da
Fazenda para este ano, um mero efeito colateral.
As
prefeituras – que teriam, no dia seguinte à prorrogação da MP, suas alíquotas
de contribuição previdenciária elevadas de 8% para 20% – foram “salvas” da
reoneração pela providencial borracha de Pacheco, que apagou da medida a parte
que o incomodava. Alegou, na sucinta justificativa, estar garantindo “a
segurança jurídica de todos os envolvidos”. O ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, que negociava com Pacheco as medidas fiscais e disse não ter sido
consultado pelo senador, pediu em seguida, quixotescamente, um “pacto” entre
Executivo, Legislativo e Judiciário para reorganizar as finanças públicas. A
história brasileira mostra que só pede “pacto” quem já não tem muito poder
político.
Há
tempos a planilha de prioridades político-econômicas do País muda a cada dois
anos, de acordo com a temporada eleitoral da vez. E isso não apenas no
Congresso, mas no próprio Palácio do Planalto. Difícil imaginar que o bom senso
fiscal encontre guarida em um ambiente em que os interesses eleitoreiros tendem
a favorecer a farta distribuição de benesses. É cada vez mais evidente que os
obstáculos à austeridade fiscal pretendida por Haddad virão não apenas dos
parlamentares, mas também de seu chefe, Lula da Silva, que já participa
ativamente da formação de alianças municipais para as eleições de outubro.
O
ministro da Fazenda aguarda parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre sua
intenção de ingressar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a
desoneração tributária dos municípios. Com um argumento simples, reforça o que
diz a lei, que exige compensação financeira para acompanhar todo novo gasto
tributário. Trata-se do óbvio, mas neste país o óbvio nem sempre prevalece,
sobretudo em meio a campanha eleitoral.
A
MP prorrogada (com cortes) por Pacheco prevê também como medidas para aumentar
a arrecadação federal a reoneração de 17 setores econômicos, revogada pelo
governo em fevereiro, e o fim gradual do Programa Emergencial de Retomada de
Eventos (Perse), medida criada durante a pandemia para socorrer setores
diretamente afetados pelo isolamento social. O Perse foi mantido apenas
formalmente, já que, atendendo aos lobbies do setor, os parlamentares
conseguiram que o assunto passasse a ser discutido em projeto de lei. Outro
item é a limitação de compensação de créditos tributários por meio judicial
acima de R$ 10 milhões.
Se
a sustentação prioritária da meta fiscal em medidas arrecadatórias – e não no
corte de despesas, como deveria – já compromete sobremaneira o objetivo da
equipe econômica, o evidente descompromisso demonstrado pelas lideranças
políticas com o equilíbrio fiscal torna a meta inatingível por definição.
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