Câmara dos deputados - foto reprodução
Uma
comissão especial aprovou a proposta que permite a acumulação remunerada de um
cargo de professor com outro de qualquer natureza no serviço público. A PEC 169/19,
relatada pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), abrange servidores
públicos de todos os níveis. O texto agora segue para votação em dois turnos no
Plenário da Câmara.
A
Constituição atual proíbe a acumulação de cargos na administração pública, mas
oferece algumas exceções, como permitir que professores tenham dois cargos em
escolas diferentes ou outro emprego público de caráter técnico ou científico.
Profissionais de saúde com atividade regulamentada também podem acumular dois
cargos ou empregos no serviço público.
A
PEC proposta elimina a restrição imposta aos professores, permitindo a
acumulação com outro cargo de qualquer natureza. Segundo a relatora, a proposta
garante a liberdade de escolha do professor, permitindo-lhe decidir sobre sua carga
horária. Ela destaca que a vedação inicial tem o objetivo de garantir a
eficiência no exercício das funções públicas e evitar privilégios, mas a PEC
visa ampliar as possibilidades para os profissionais do magistério em todas as
áreas.
PEC
Uma
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é um instrumento legislativo utilizado
no Brasil para promover alterações na Constituição Federal. A Constituição
Federal é a lei fundamental do país, que estabelece os princípios fundamentais,
os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura do Estado, entre outros
aspectos fundamentais da organização política e jurídica do Brasil.
Uma
PEC é apresentada no Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal. Para ser aprovada, uma PEC deve seguir um
processo específico:
Apresentação
Uma PEC pode ser apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das
Assembleias Legislativas dos estados.
Admissibilidade
Após ser apresentada, a proposta é submetida à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Casa onde foi apresentada, que avalia se a proposta está de
acordo com os requisitos formais e se não fere cláusulas pétreas da
Constituição. Se aprovada na CCJ, a PEC é encaminhada para uma comissão
especial, que analisará o mérito da proposta.
Discussão e votação
A PEC é discutida e votada em dois turnos na Casa onde foi
apresentada (Câmara dos Deputados ou Senado Federal). Para ser aprovada, ela
precisa de pelo menos três quintos dos votos dos membros da Casa em cada turno.
Promulgação
Se a PEC for aprovada em ambos os turnos na Casa onde foi apresentada, ela é
enviada à outra Casa, onde seguirá o mesmo processo de discussão e votação em
dois turnos. Se aprovada em ambas as Casas, a PEC é promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal e passa a fazer parte da Constituição
Federal.
Uma
PEC é uma ferramenta importante para realizar mudanças estruturais na
legislação brasileira, pois altera o texto constitucional, que é a lei máxima
do país.
Com informações da Agência Câmara.
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