A medida, segundo
setores do Palácio do Planalto, visa manter as emendas de comissão em um
patamar mais controlado, uma vez que o texto aprovado pelo Congresso elevou
essa modalidade de emenda para cerca de R$ 16 bilhões.
Em
uma decisão que poderá gerar muito ruído no Parlamento, logo após o fim do
recesso, em fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu
vetar R$ 5,4 bilhões em emendas de comissão ao sancionar o Orçamento para 2024.
O objetivo do veto é restabelecer a distribuição de recursos para setores
essenciais e às obras do Novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
A
assinatura do documento, nesta tarde, ocorre na data limite para vetos e
sanções à Lei Orçamentária Anual (LOA), que delimita o Orçamento da União para
o ano de 2024. Diante do corte nas emendas parlamentares, a coordenação
política do Planalto calcula que haverá forte mobilização no Congresso para a
derrubada do veto.
A
medida, segundo setores do Palácio do Planalto, visa manter as emendas de
comissão em um patamar mais controlado, uma vez que o texto aprovado pelo
Congresso elevou essa modalidade de emenda para cerca de R$ 16 bilhões, mais do
que o dobro do montante aprovado para 2023, que foi de R$ 7,7 bilhões. Com o
veto, a expectativa é que o valor retorne ao acordado de R$ 11 bilhões.
Proposta
A
queda nos índices de inflação mais ampla do que o esperado também contribuiu
para uma redução de R$ 4 bilhões no total de recursos disponíveis no Orçamento.
A soma desse valor ao excedente das emendas resultaria em um impacto de mais de
R$ 9 bilhões, um ônus que o governo considera inviável.
As
emendas em questão, conhecidas como RP8, são direcionadas pelas comissões
permanentes da Câmara e do Senado. Ao contrário das emendas impositivas, não há
reserva de recursos no Orçamento para o pagamento delas, o que geralmente
resulta em uma execução parcial.
Durante
as negociações do texto, no ano passado, parlamentares tentaram impor um
calendário de pagamento para as emendas de comissão, buscando tornar
obrigatória a sua execução. Mas a medida foi retirada da proposta pelo relator,
deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que manteve o calendário para as
emendas obrigatórias, como as individuais e as de bancada.
Mudança
Outros
potenciais vetos ao texto encontram-se, principalmente, nas alterações da LOA
realizadas pelos parlamentares. Entre elas, destaca-se a redução de verba para
o Novo PAC, programa emblemático para o governo. A modificação proposta pelos
congressistas permitiria destinar 0,9% da receita corrente líquida da União
para emendas de comissão, totalizando R$ 53 bilhões para todos os tipos de
emendas.
Outra
mudança ocorreu no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, um dos
projetos fundamentais do governo Lula. O governo federal havia destinado
inicialmente R$ 13 bilhões para o programa, mas o Congresso reduziu esse valor
para R$ 8,9 bilhões.
Recentemente,
o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um relatório alertando para um
possível déficit de R$ 55,3 bilhões nas contas públicas de 2024. O órgão
considerou as receitas na proposta do governo para a LOA como
"superestimadas", apontando para um risco de descumprimento da meta
de resultado fiscal proposta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para 2024. O TCU também destacou "medidas cujas consequências ainda
não são muito claras ou previsíveis" para alcançar a meta do déficit zero,
estabelecida pelo Planalto.
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