Práticas de poluição visual constituem agressão ao meio ambiente e ao bem-estar da população
Com
o objetivo de coibir práticas que ocasionam a poluição visual no município de
Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª
Promotoria de Justiça de Petrolina, recomendou à Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação (SEDURBH) e à Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA) a
fiscalização das vias e logradouros públicos do município a fim de apreender e
retirar placas publicitárias irregulares. Também recomenda a elaboração, no
prazo de 60 dias, de um relatório de fiscalização identificando quais
empreendimentos estavam anunciando irregularmente na cidade.
A
Promotora de Justiça Rosane Moreira ressalta, na recomendação, a importância do
bem-estar estético, cultural e ambiental, além da valorização do ambiente
natural e construído de Petrolina. Destaca, ainda, que práticas de poluição
visual constituem agressão ao meio ambiente e ao bem-estar da população,
definidas em lei como crime e contravenção, respectivamente.
No
documento, ela ressalta que o MPPE recebeu diversas denúncias informando acerca
da poluição visual causada pela fixação desordenada de anúncios publicitários
nas vias e torres ou postes de iluminação pública, interferindo no bem-estar da
população e na atenção ao trânsito.
A
SEDURBH informou que, na última fiscalização realizada, foram apreendidas 92
placas de publicidade em situação irregular, demonstrando o excesso de elementos
publicitários que ocasionam a poluição visual da cidade.
Na
recomendação, o MPPE ressalta que a legislação municipal de Petrolina
estabelece uma série de normas de aplicabilidade de anúncios para que não
prejudiquem a visibilidade da sinalização de trânsito e causem outros prejuízos
aos cidadãos. Além disso, a Lei Municipal nº 10/1983 expressa a necessidade de
haver um controle da exploração dos meios de publicidade por parte do poder
público, que poderá apreender e retirar as placas instaladas irregularmente.
A
recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia
19 de janeiro de 2024.
Fonte: MPPE
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