Crédito - Tacilla Medrado
Os condutores habilitados nas categorias C, D e E que ainda não realizaram o exame toxicológico, ou estão com este vencido, devem ficar atentos para regularizar a situação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O prazo vai até 31 de março para motoristas com validade da CNH entre janeiro e junho e 30 de abril para aqueles cujo documento vence entre julho e dezembro. As informações são do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O advogado especialista em direito do trânsito Armando de Souza informa que o exame é uma determinação estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro, destinada a detectar o consumo de substâncias que possam prejudicar a habilidade de condução e causar acidentes.
“A
importância desse exame toxicológico é a proteção da vida, maior patrimônio de
um ser humano. Essa proteção da vida é um objetivo do Código de Trânsito
Brasileiro, o CTB, hoje vigente”, ressalta.
Para
verificar a necessidade de realizar o exame toxicológico, o Ministério dos
Transportes recomenda consultar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito
(CDT). Para isso, é preciso efetuar o cadastro ou fazer login por meio da conta
gov.br.
Multa
Segundo
a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), os condutores das categorias C, D
e E, cujos exames toxicológicos estejam vencidos por mais de 30 dias,
estarão sujeitos a multas a partir de 28 de janeiro de 2024.
De
acordo com a Lei 14.599/2023, a penalidade para essa infração inclui multa no
valor de R$ 1.467,35, além da atribuição de sete pontos à Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
Fiscalização
O
exame toxicológico consegue identificar o uso de substâncias utilizadas por
períodos de aproximadamente 90 dias.
Para
Matheus Tomasini, advogado especialista em direito de transporte, seria “mais
pertinente” que o governo desenvolvesse um método de fiscalização capaz de
desencorajar o consumo das substâncias que possam comprometer o desenvolvimento
cognitivo do condutor.
“A
reflexão sobre a efetividade do toxicológico realizado em longas janelas se faz
necessária, incentivando a busca por alternativas de fiscalização que sejam
igualmente eficazes, sem pôr um ônus excessivo aos condutores e mantendo um
equilíbrio entre segurança e a preservação dos direitos individuais”, diz.
Acidentes
no trânsito
De
janeiro a setembro de 2023, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 67.626
acidentes de trânsito, 5.621 mortos e 78.328 feridos no ano passado.
Fonte:
Brasil 61
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