ELEIÇÕES 2024: Qual a função do Prefeito e vice-prefeito, os direitos e deveres.

 

Fotomontagem TM

Chefes dos Executivos municipais devem cuidar dos 'interesses públicos' da cidade; vencimentos são determinados pela Câmara e variam em cada município, mas são limitados ao salário  dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Qual é a função do prefeito?

A função de um prefeito é de gestor do município. Ele tem como principal responsabilidade cuidar dos interesses públicos, investir recursos provenientes da arrecadação de impostos, tributos e de repasses feitos pela União.

Entre as tarefas do chefe do Executivo local está planejar e executar obras públicas, cuidar da zeladoria da cidade (como a manutenção de ruas e calçadas, a limpeza urbana, a poda de árvores, entre outras tarefas), da atenção básica à saúde, e da educação básica.

De acordo com o Manual do Prefeito, publicação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), são funções do prefeito aquelas inerentes ao comando do Executivo, representadas por atos de governo tais como:

Proposição de projetos de lei, a sanção, promulgação, publicação e o veto às leis;

Convocação extraordinária da Câmara;

Planejamento das obras e serviços municipais;

Representação do município;

Expedição de decretos e regulamentos.

Ou seja, o prefeito é o gestor do município e deve cuidar dos interesses públicos, investir recursos provenientes da arrecadação de impostos, tributos e de repasses feitos pela União.

O que faz um vice-prefeito?

A pessoa a ocupar o cargo de vice-prefeito tem como responsabilidade substituir o prefeito em caso de ausência temporária, como em compromissos de viagens, licenças e também no caso de impedimento.

Além disso, o vice exerce funções administrativas nas secretarias municipais, sendo também peça-chave para a organização da administração da cidade.

A origem do cargo de prefeito

A palavra prefeito tem origem no termo latim praefectus, que significa “posto acima dos outros”. Ao longo da história, o termo foi usado para designar vários cargos administrativos.

A partir do século 19 passou a ser usado na forma como conhecemos hoje: para designar o chefe do Executivo das cidades.

No Brasil, o cargo de prefeito foi criado em 11 de abril de 1835, pela Assembleia Provincial Paulista, em reação aos poderes que o Código de Processo Criminal de 1832 deu às Câmaras Municipais.

A partir da Constituição de 1934, o cargo passou a ser o único, em todo o Brasil, ao qual estão atribuídas funções de chefe do Poder Executivo municipal, em simetria aos chefes dos Executivos da União e do estado.

O que é necessário para ser um prefeito?

Para exercer o cargo, além de entender qual a função do prefeito, é preciso rever os requisitos obrigatórios.

Além de ser eleito pelo voto democrático, para concorrer às prefeituras e assumir o cargo, o cidadão deve cumprir os seguintes requisitos estabelecidos pela Constituição Federal:

Ter nacionalidade brasileira e o pleno exercício de seus direitos políticos;

Estar em dia com alistamento militar;

Ter domicílio eleitoral no município que pretende administrar;

Estar filiado a um partido político e ter mais de 21 anos;

Ser alfabetizado.

Como funciona o processo de eleição para prefeito?

O Brasil tem 5.570 cidades e cada uma delas têm um prefeito, que chefia o Poder Executivo municipal.

Eles são eleitos a cada 4 anos nas eleições municipais – que renovam também as Câmaras de Vereadores – e podem permanecer no cargo por, no máximo, dois mandatos consecutivos.

A eleição do prefeito pode acontecer em um turno ou em dois turnos em cidades com mais de 200 mil eleitores.

Se houver apenas dois candidatos ao cargo, vence o que recebeu mais votos válidos. Em caso de três ou mais candidaturas, quem obtiver 50% mais um de votos válidos vence.

Em três ou mais candidatos e nenhum deles alcançar mais de 50% de votos válidos, os dois mais votados seguem para segundo turno.

A posse do prefeito eleito acontece no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal frente ao Juiz de Direito da Comarca.

O prefeito eleito deve selar o compromisso de defender e cumprir a Constituição, observar as leis, desempenhar com honra e lealdade às suas funções, promover o bem-estar de seu povo e trabalhar pelo progresso do município, como diz o manual do Ibam.

A substituição pelo vice-prefeito pode ocorrer em caso de impedimento. Se ocorrer de ambos forem impedidos ou de vacância dos mandatos, quem deve assumir o comando do Executivo municipal é o presidente da Câmara de Vereadores.

Quanto ganha um prefeito?

Não existe uma resposta única para este questionamento já que a Constituição Federal determina que o salário de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais devem ser fixados por lei da Câmara Municipal.

Ou seja, em teoria seria possível que cada um dos 5.570 prefeitos do país tivessem um salário diferente.

O limite destes salários é o equivalente ao atual vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que serve de teto para os ganhos de todo o funcionalismo público, segundo o artigo 37 da Constituição.

“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos […] não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal […]”, diz a Carta Magna do país.

Como consultar o salário do prefeito da sua cidade?

Desde 2013 todos os municípios brasileiros são obrigados pela Lei Complementar nº 131/2009, a divulgar informações sobre o orçamento, como salários.

Essa Lei Complementar, que alterou a de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ficou conhecida como Lei da Transparência, diz que as autoridades devem disponibilizar em tempo real “informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Em geral, essa disponibilização dos dados se dá por meio do Portal da Transparência mantido pelo município.

Fonte: CNN Brasil

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