O
prazo para aderir ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e
Profissionalizante termina nesta sexta-feira (08). Os gestores interessados em
dar continuidade nas obras paradas ou inacabadas devem entrar no Sistema Integrado
de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Todo o
processo precisa ser feito neste endereço eletrônico. A previsão é concluir
5.641 obras na área da educação, com investimento aproximado de R$ 5,7 bilhões.
O Maranhão está no topo da lista com 647 construções paralisadas.
O
advogado especialista em direito educacional Henrique de Mello Franco diz que,
lamentavelmente, ainda não existe uma previsão legal para o setor educacional
manter estruturas adequadas de ensino. “Na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação é dito que não se pode constituir como despesas educacionais
determinadas despesas, dentre as quais obras de infraestrutura ainda que
realizadas em favor da rede escolar. Então realmente no âmbito federal há pouca
legislação no que trata de infraestrutura física para o ensino”, avalia.
A
professora e pesquisadora da Coventry University e do programa de pós-graduação
em engenharia civil da Universidade Federal de Pernambuco, Viviane Falcão, diz
que existe uma relação direta entre infraestrutura e educação.
“A
educação necessita da infraestrutura para que ela consiga dar o mínimo de
conforto para os estudantes, para os professores, para todos aqueles que
trabalham no âmbito educacional”. Ainda de acordo com a especialista, uma obra
parada dificulta ainda mais na boa educação que depende também de bons
ambientes de estudo.
O
programa abrange escolas de educação infantil e de ensino fundamental e
profissionalizante, além de reformas e ampliações de infraestruturas
educacionais, como quadras e coberturas de quadras esportivas em todo o país.
Com a conclusão dessas obras, a estimativa é oferecer quase 1,2 milhão novas
vagas na rede pública de ensino.
Veja
a previsão de obras:
1.930
unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas;
131
obras de reforma e ampliação;
1.651
escolas de ensino fundamental;
72
de ensino profissionalizante;
1.857
novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.
O
advogado especialista em direito administrativo Rafael Moreira Mota,
com atuação no setor de infraestrutura, diz que existe um
orçamento, mas eles precisam ser devidamente aplicados na área de educação. “Em
relação à educação, há os investimentos diretos, como as obras de infraestrutura
contemplam, por exemplo, construção de creches, escola de tempo integral, a
modernização e expansão de institutos de universidades federais”, cita.
O
prazo para a conclusão das obras é de 24 meses, após a efetiva retomada. Se for
necessário, pode ser prorrogada uma vez pelo mesmo período. As manifestações
contempladas inicialmente pela Medida Provisória n.1.174, também de 2023, serão
parte do Pacto.
O
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação possuía, no início, 3.640 obras
em situação de “paralisadas” ou “inacabadas”, segundo dados do Simec. No
momento, estão contempladas: obras em tomada de contas especial; obras com
status de “em execução” com evolução física inferior a 5% nos últimos 120 dias
ou inferior a 15% nos últimos 365 dias; obras com status “em licitação”; entre
outras especificações, conforme critérios dispostos nas
regulamentações publicadas.
A
adesão ao programa teve início no dia 27 de novembro. As condições
estabelecidas para novas repactuações estão detalhadas na Resolução n.27, de 24
de novembro de 2023, do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Fonte: Brasil 61
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