O
ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou nesta
terça-feira (12) que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e
municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).
O
valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano.
De
acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou incluir
a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas
de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
“Isso
significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios
brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que
já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser
apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou
Padilha.
Outra
medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma
compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão
receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.
“Vai
ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos
três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado,
ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”
A
expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado
nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim
que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito
Federal.
Perda
de ICMS
A
compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre
por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair
Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia,
telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes
federativos.
O
Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação
total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até
2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos
estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
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