A
Câmara dos Deputados aprovou um dispositivo que permite ao governo de Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) pagar um piso menor da saúde em 2023, numa tentativa
de resolver o impasse jurídico e orçamentário criado pela sanção do novo
arcabouço fiscal.
O
artigo foi incluído na última versão do parecer ao projeto de lei complementar
que trata da compensação da União a estados e municípios pelos cortes no ICMS,
imposto estadual, em 2022. A alteração foi feita pelo relator, deputado Zeca
Dirceu (PT-PR), que também é líder da sigla na Câmara.
A
medida está alinhada aos interesses da equipe econômica, que tem buscado
soluções para o problema, como mostrou a Folha de S. Paulo.
A
sanção do novo arcabouço fiscal criou um impasse ao revogar de forma imediata a
regra do teto de gastos, que previa um piso menor para as áreas de Saúde e
Educação, corrigido apenas pela inflação anual.
Com
isso, voltam a valer as regras constitucionais que destinam 15% da RCL (receita
corrente líquida) para a Saúde e 18% da RLI (receita líquida de impostos) para
a Educação.
No
último relatório bimestral do Orçamento, divulgado em 22 de julho, o governo
tomou como base uma RCL de R$ 1,258 trilhão.
Nesse
cenário, a proporção mínima de aplicação na Saúde seria de R$ 188,7 bilhões. A
dotação reservada, porém, está em R$ 170,65 bilhões, segundo o relatório
resumido de execução orçamentária do mês de julho.
O
valor é maior do que o piso de R$ 147,9 bilhões da regra do teto de gastos, mas
R$ 18 bilhões menor do que seria o mínimo vinculado às receitas.
A
ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse em entrevista
coletiva em 31 de agosto que exigir do governo o cumprimento dessa regra
imporia um apagão (“shutdown”) aos demais ministérios. O cenário é considerado
inviável.
Para
resolver o problema, Zeca Dirceu incluiu um artigo que fixa a RCL prevista na
Lei Orçamentária, sancionada em janeiro, como a referência para o piso da Saúde
em 2023. Nesse documento, a receita foi estimada em R$ 1,138 trilhão, e 15%
disso resulta em um mínimo de R$ 170,76 bilhões –bem mais próximo da dotação
atual.
Se
ainda assim for necessário fazer alguma complementação, o projeto prevê ainda
que ela será destinada a transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos
de saúde de estados e municípios.
O
governo vinha discutindo a apresentação de uma consulta sobre o tema ao TCU
(Tribunal de Contas da União). A tese do governo é que a lei complementar do
novo arcabouço fiscal prevê a manutenção dos limites máximos para gastos já
aprovados para 2023, e a mesma lógica deveria ser aplicada aos mínimos
constitucionais.
Até
agora, porém, o governo não formalizou a consulta ao TCU, o que tem gerado
desconforto no tribunal. Há uma leitura de que o Executivo tenta se esquivar do
desgaste político de deixar sua digital em um documento que pode ser visto como
um pedido para descumprir os mínimos de saúde e educação.
Na
terça-feira (12), o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que a
solução para cumprir os mínimos constitucionais de recursos em saúde e educação
em 2023 ainda estava em aberto.
Ele
reiterou a intenção do governo de enviar a consulta ao TCU, mas admitiu que os
próximos passos seriam avaliados diante da existência de uma representação do
Ministério Público junto ao TCU sobre a mesma questão. O processo foi aberto em
5 de setembro.
Na
ocasião, ele disse que “é a intenção do governo” prosseguir no assunto, mas “o
importante é a tese”.
Após
a aprovação do projeto na Câmara, fontes do governo afirmaram, reservadamente,
que o dispositivo representa “uma boa solução” para o problema.
Fonte: Jornal de Brasília
Para
ler a matéria na íntegra acesse nosso link na página principal do Instagram.
www: professsortaciano medrado.com e Ajude a aumentar a
nossa comunidade.
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso. Guarda Municipal de Juazeiro participa de palestra sobre a Lei Maria da Penha e combate à violência doméstica.
Postar um comentário