A
Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal decidiu nesta quarta-feira, 6,
enviar ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma sugestão
para que o governo elabore projeto de lei pondo fim à pensão que o Estado paga
para as filhas adultas de militares. Um parecer elaborado sobre o tema será
enviado ao gabinete da Presidência.
O
documento, de relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-ES), acolhe uma
sugestão enviada ao colegiado em 2018 pelo E-Cidadania, um espaço no site do
Senado para propostas de cidadãos. A ideia ficou disponível para votação no
site de agosto de 2018 a fevereiro de 2019, período no qual teve 57.330 votos
favoráveis.
O
documento foi aprovado na primeira sessão ordinária que a Comissão de Direitos
Humanos fez neste ano. O grupo de 19 parlamentares que encaminhou a sugestão
tem como presidente Paulo Paim, senador gaúcho do PT, e entre os integrantes os
bolsonaristas Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE).
Antigamente,
as filhas maiores de idade dos militares falecidos tinham direito a uma pensão
vitalícia enquanto permanecessem solteiras. O benefício foi instituído em 1960
e revogado em 2001, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, por meio
de uma medida provisória.
As
mulheres que já recebiam a pensão na época em que o benefício foi extinto têm
direito adquirido e não foram afetadas pela extinção dele. Por outro lado, a
medida provisória gerou um celeuma em relação às mulheres que poderiam receber
o benefício no período, mas não haviam formalizado pedido.
A
sugestão aprovada pela Comissão de Direitos Humanos diz que “que eventual
projeto de lei para o aperfeiçoamento do tema deve partir do Poder Executivo,
não sendo possível a autoria parlamentar”. A Constituição prevê que devem sair
da Presidência da República propostas legislativas que tratem sobre a carreira
das Forças Armadas, bem como sobre eventuais custos aos cofres públicos.
Uma
cifra bilionária é gasta anualmente pela União para pagamento de pensões a
filhas maiores de idade de militares falecidos antes de 2001 (quando esse
benefício foi revogado). Em 2020, essa receita chegou a R$ 19,3 bilhões,
incluindo também outros tipos de dependentes, como viúvas e filhos incapazes.
Como revelou o Estadão, o estado civil de “solteira”, necessário para se
continuar fazendo jus à benesse, oportuniza a prática de fraudes.
“É
bem provável que o assunto não seja nem mesmo tocado pelo Palácio do Planalto.
Com mais 10, 15, 20 anos, não haverá mais beneficiárias dessa questão”, avaliou
Carlos Viana, relator da sugestão. “Sou totalmente a favor de manter como está.
Há uma legislação que precisa ser respeitada.”
Questionada
pela reportagem, a assessoria de Lula disse que ainda não recebeu o documento
e, por ora, não comentará a sugestão. Como o documento tem caráter de sugestão,
pode tanto ser acolhido pelo presidente e transformado em projeto de lei,
quanto ser engavetado.
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filhas de militares apareceu primeiro em ISTOÉ DINHEIRO.
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