Decretos alteram Marco Legal do Saneamento Foto: Nilton Fukurda/Estadão© Fornecido por Estadão
O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinados na última quarta-feira, 5, que mudam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para estatais estaduais prestarem serviços de água e esgoto sem licitação. As informações são de Lavínia Kaucz do Estadão
Para
o partido, os decretos visam “repristinar o velho compadrio político das
companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das
metas de universalização ainda nesta década”. O prazo previsto em lei para
assegurar o acesso ao saneamento a toda a população é 2033.
Em
razão do possível “grave atraso” dos investimentos no setor, o partido pediu
uma medida liminar (provisória, em caráter de urgência) para suspender os
decretos antes mesmo da análise pelo plenário.
Críticos
acusaram a medida de Lula de gerar insegurança jurídica e travar investimentos
no setor. Hoje, esses serviços são prestados em sua maioria por empresas
públicas estaduais. O novo marco, instituído em 2020, passou a obrigar que
prestadoras de serviços comprovem condições para realizar os investimentos
necessários.
O
Congresso também discute projeto para reverter as mudanças. Como mostrou
o Estadão, a decisão contrariou até mesmo alguns integrantes da base
aliada do governo.
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