O
Congresso vai discutir como reverter os decretos do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva que mexeram no Marco Legal do Saneamento Básico e abriram caminho para
que as empresas públicas estaduais possam continuar operando sem novas
licitações. A decisão do governo contrariou até mesmo integrantes da base
aliada, especialmente na Câmara.
O
deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo, vai apresentar dois
projetos de decreto legislativo para derrubar os dois decretos assinados por
Lula. Os projetos, conforme o Estadão teve acesso, anulam por inteiro
os efeitos das regras editadas pelo presidente. O conteúdo, porém, pode ser
alterado para derrubar apenas alguns trechos. Uma proposta como essa precisa
ser aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado.
“O
Congresso votou uma lei, eu defendia uma transição maior para manutenção dos
contratos de programa (aqueles assinados diretamente pelas prefeituras com as
empresas sem licitação), mas perdemos no Congresso. Podemos discutir a volta
dos contratos de programa, mas não pode ser por decreto. A minha briga não é só
pelo mérito, é pela forma”, afirmou Monteiro. Os partidos da oposição também
irão protocolar um projeto para derrubar os decretos de Lula.
Entre
as principais mudanças trazidas pelo marco, está a abertura do setor à
iniciativa privada e o estabelecimento de metas para a universalização do
serviço. O saneamento foi por anos prestado, majoritariamente, por estatais. A
ideia da nova lei foi aumentar a concorrência e buscar melhorar a qualidade da
infraestrutura oferecida.
Desde
a aprovação do marco, em 2020, 22 leilões já foram realizados, com R$ 55
bilhões em investimentos, segundo a Associação e Sindicato Nacional das
Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon).
O
líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), aliado de Lula, afirmou que não
concordou com os decretos. “Tenho certeza de que não vou concordar com 100% do
que veio no decreto, até porque eu vivi isso no Congresso e na estruturação do
projeto de saneamento aqui em Alagoas”, disse Bulhões – citando a concessão
feita pelo Estado em 2020, após a aprovação do marco, como um “sucesso”.
Já
o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já tomou conhecimento dos projetos
para reverter os decretos de Lula e sinalizou a possibilidade de pautá-los na
Casa.
Efeitos
Os
decretos causaram críticas até mesmo dentro do próprio governo. Segundo
técnicos, as mudanças assinadas por Lula podem adiar os investimentos no setor
e comprometer a universalização dos serviços prevista na lei, cujo prazo é
2033.
Outra
dúvida no governo é sobre a falta de capacidade técnica e financeira das
estatais de saneamento, que podem continuar sem condições de comprovar as
exigências do marco mesmo com a flexibilização dos critérios. O prazo para que
elas comprovem essa capacidade de investimentos – que já tinha sido vencido em
2021 – foi adiado para dezembro de 2025. Muitas estatais nem sequer entregaram
a documentação necessária.
Antes
da edição dos decretos por Lula, 1.113 municípios, com população de 29,8
milhões de pessoas, tiveram os contratos considerados irregulares com as
companhias de água e esgoto após análise da capacidade financeira para cumprir
os objetivos do novo marco: universalizar os serviços de água e esgoto até
2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de
esgoto para 90%.
Outra
mudança prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do
serviço de saneamento. O marco estabeleceu que se criassem blocos regionais,
formados por municípios mais rentáveis do ponto de vista econômico, com cidades
menores, com baixa viabilidade comercial. A regionalização dos serviços deveria
ter ocorrido até o último dia 31 de março, mas muitos municípios perderam a
data.
Atualmente, 100 milhões de pessoas não têm rede de esgoto, e falta água potável para 35 milhões, segundo ranking divulgado neste ano pelo Instituto Trata Brasil, com base nos indicadores de 2021 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
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saneamento apareceu primeiro em ISTOÉ DINHEIRO.
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