O Governo Lulapetista assinou nesta quarta-feira (5) dois decretos que alteram a regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico. Pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios.
Sancionado
em 2020, o marco legal previa que novas contratações para a prestação de
serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade
de condições entre os setores públicos e privado.
Segundo
a colunista do g1 Ana Flor, as mudanças deixaram
o setor privado apreensivo. A principal crítica é a quebra de regras
estabelecidas pela lei aprovada pelo Congresso.
A
assinatura dos decretos reuniu governadores, companhias estaduais de saneamento
e empresas privadas em uma cerimônia com a participação de Lula e ministros no
Palácio do Planalto.
Outras
mudanças
Com
os decretos, o governo também prorrogou para dezembro de 2025 os prazos para
que as empresas estatais comprovem que são capazes de fazer investimentos no
setor.
O prazo iria até 2021, mas várias empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto. O decreto também flexibiliza os critérios para a comprovação da capacidade das estatais.
Universalização
dos serviços
Aprovado
em 2020, o marco legal do saneamento prevê a universalização do serviço até
2033, com água potável em 99% das casas brasileiras e coleta de esgoto em 90%
das residências.
A
medida incentivou empresas privadas a investir no setor, que quase dobraram a
participação em obras de saneamento básico, beneficiando mais de 55 milhões de
pessoas.
Parceria
público-privada (PPP)
O
marco legal limitava a 25% a participação de parcerias público-privadas em
concessões de saneamento.
Um
dos decretos assinados nesta quarta acabou com esse limite. O governo estima
que a medida pode atrair até R$ 120 bilhões em 10 anos, prazo final para a
universalização dos serviços.
Regionalização
do serviço
Outra alteração prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco legal estabeleceu que fossem criados blocos regionais formados por municípios mais rentáveis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial.
A regionalização dos serviços iria até 31 de março deste ano, mas, como muitos municípios perderam a data-limite, o prazo foi prorrogado.
Fonte: G1
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