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O
pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
investigar as recentes invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra
(MST) foi protocolado na Câmara dos Deputados. O autor do
requerimento, deputado federal coronel Zucco (Republicanos), afirma contar com
o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, para que a CPI seja de fato
instaurada.
O
número de invasões nos primeiros três meses de governo Lula já supera os
números registrados durante todo o primeiro ano da gestão do ex-presidente
Bolsonaro. Ao longo de 2019, foram registradas 11 invasões a propriedades
privadas rurais no país. Enquanto nos primeiros dois meses de 2023, sob o
governo Lula, o Brasil já registrou 13 invasões, segundo dados do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Para
o parlamentar, os altos índices de invasões justificam a abertura da CPI. “Nós
estamos presenciando verdadeiros crimes. Invasões muitas vezes com a prática da
violência. Às vezes a gente escuta ‘invadiu, mas a terra era ou não
produtiva?’, não cabe essa avaliação ao Movimento dos Sem Terra (MST) ou à
Força Nacional pela Luta (FNL).
O
deputado destaca ainda que há na Constituição uma previsão de reforma
agrária. "Mas precisamos respeitar os produtores, agricultores e a
Constituição. Sendo objetivo, vamos investigar as invasões em todo o cenário
nacional, vamos verificar também os financiadores”, anuncia.
Zucco afirma que
o presidente da Câmara, Arthur Lira, é totalmente contrário a qualquer tipo de
invasão criminosa. "A informação que tenho é que ele, como
parlamentar, é totalmente contrário a qualquer tipo de invasão criminosa. Essa
é a sinalização que temos, feita ao presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion.
Mas não tenho dúvidas, pois nós seguimos o rito legal e o regimento
interno da casa".
O
autor do requerimento ressalta ainda que eram previstas 171 assinaturas
e que, eles, os defensores da CPI, poderiam com certeza estar
acima de 200. "Quando deu o número regimental eu já entrei com o
protocolo. Agora é ele seguir o que está previsto no regimento”.
Ele
considera que não há nenhum motivo legal para que não seja instaurada a CPI.
Zucco defende que a CPI é importante para a “segurança no campo” e que é
importante investigar quem está por trás dos movimentos que se empenham nas
invasões.
Projeto possibilita retirada de invasores sem mandado judicial
Outra
medida que tramita na Câmara dos Deputados é o projeto de lei 8262/17, que visa
garantir a proteção da propriedade privada e estabelece medidas para a retirada
de invasores de áreas rurais. O deputado federal Marcel van Hattem
(Novo) apresentou um requerimento de urgência para que o PL seja votado
pelo plenário da Casa. “Com a aprovação do projeto haverá mais celeridade a
reintegrações de posse. Isso trará paz e segurança ao campo e às cidades”,
analisa.
Invasão
de terra pode ser tipificada como terrorismo
O
deputado federal Alberto Fraga (PL) também condena as recentes
invasões ilegais de terras produtivas e reforça a necessidade de o Congresso
Nacional acelerar a análise de projetos de lei que tratam do combate a estas
ações no Brasil. Fraga é autor do projeto de lei 149/2003, que pune com
mais rigor crimes violentos e amplia a definição do terrorismo para incluir
atentados contra o patrimônio público ou privado.
Atualmente,
a lei contra o terrorismo pune quem pratica atentados contra a vida ou
integridade física de pessoa, além de atos de sabotagem ao funcionamento de
instalações públicas específicas, como meios de comunicação, transporte e
serviços essenciais. O deputado explica que a proposta fecha as lacunas
previstas na legislação atual. “Este projeto vem ao encontro dos verdadeiros
anseios da sociedade, ao mesmo tempo coloca a nossa legislação penal no mesmo
nível dos países mais desenvolvidos”.
A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC) da Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, o PL 149/2003 considera
terrorismo os atos violentos, ameaças ou simulações que “visem promover terror
social ou generalizado”, expondo a perigo pessoas, o patrimônio público ou
privado, a ordem pública e as representações diplomáticas. As penas variam de
dois até 30 anos de prisão.
Posicionamento
da FPA
A
Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), uma das maiores bancadas do
Congresso Nacional, tem se posicionado contra as invasões de terras e defendido
a proteção da propriedade privada. Segundo o presidente da bancada, deputado
Pedro Lupion (PP-PR), as invasões prejudicam não apenas os proprietários das
áreas rurais, mas também a produção agropecuária e a geração de empregos no
campo.
“Isso
é algo que o Brasil não via havia muito tempo e que não cabe em pleno
2023. A sociedade não aceita, não existem condições de se justificar a invasão
de propriedade privada, de propriedade produtiva, é um verdadeiro absurdo”,
enfatiza.
Comissões
Parlamentares de Inquérito
As
comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias.
E podem atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de
120 dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário,
para conclusão de seus trabalhos. São criadas a requerimento de pelo
menos um terço do total de membros da Casa, cerca de 172 assinaturas.
No
caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a
subscrição de um terço do total de membros do Senado. E será composta por
igual número de membros das duas Casas legislativas.
As
CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fatos de relevante interesse para a vida
pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Têm
poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como
determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de
órgãos e entidades da administração pública informações e documentos.
Essas
comissões podem ainda requerer a audiência de deputados e ministros
de estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais,
bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.
Além
disso, missões podem deslocar-se a qualquer ponto do território
nacional para a realização de investigações e audiências públicas . Cabe a
essas comissões também estipular prazo para o atendimento de qualquer
providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da
alçada de autoridade judiciária.
Fonte: Brasil 61
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