Em
2023, deputados já apresentaram 4 projetos que proíbem o financiamento de obras
pelo BNDES (Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) em outros países. É o caso do
PLP (Projeto de Lei Complementar) 1/23, que modifica a Lei 5.662/71, que enquadrou o antigo BNDE, atual
BNDES, como empresa pública.
“Nesses
casos, o contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, pagando por uma obra
que não beneficiou diretamente o País”, afirmou o autor da proposta,
deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), na justificativa que
acompanha o texto.
Remessas
ao exterior
Na
mesma linha, o PLP 10/23, do deputado Kim
Kataguiri (União Brasil-SP), altera, entre outras normas, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei 4.131/62, que trata das remessas, por quaisquer
empresas públicas, de valores para o exterior.
“Foram
oferecidas generosas linhas de crédito, em geral por meio do BNDES, a países
completamente insolventes e com péssimo desempenho econômico”, criticou Kim
Kataguiri.
“Espero
dar fim ao nefasto hábito de emprestar dinheiro com base em critérios
ideológicos, em detrimento de critérios técnicos”, disse.
Recursos
do Tesouro
Já
o PLP 13/23, da deputada Greyce
Elias (Avante-MG), proíbe o uso de recursos do Tesouro Nacional, por
meio de bancos públicos, em financiamentos a projetos no exterior, bem como
transferências voluntárias ou eventual concessão de subsídio, aval ou garantia.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Foi
anunciado que o Brasil, por meio do BNDES, voltará a financiar projetos de
engenharia em outros países”, afirmou Elias.
“É
um equívoco destinar recursos brasileiros a obras e empreendimentos em outros
países enquanto a infraestrutura nacional necessita urgentemente de
investimentos”, disse a deputada.
Limites
Por
sua vez, o PLP 22/23, do deputado Alfredo
Gaspar (União Brasil-AL), estabelece critérios para a concessão de
crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.
Pela
proposta, só poderão receber recursos os países com classificação de grau de
investimento, atribuída por pelo menos duas agências de classificação de risco
de crédito com atuação e renome internacionais.
Além
disso, o texto proíbe a concessão de recursos a países que tenham falhado em
suas obrigações de crédito nos últimos 5 anos.
Tramitação
As
propostas ainda serão despachadas para análise das comissões permanentes e do
Plenário da Câmara dos Deputados.
Texto do Poder 360 com
informações da Agência Câmara de Notícias.
Para ler a matéria na íntegra acesse
nosso link na pagina principal do Instagram. www: professsortaciano
medrado.com e Ajude a aumentar a nossa comunidade.
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso.
Postar um comentário