Ações Civis Públicas movidas pela ATEPAAJ contra Instituto de Previdência de Juazeiro e o Município reforçam luta pelos direitos dos servidores em educação inativos

A Associação dos Trabalhadores da Educação Pensionistas, Aposentados e Ativos de Juazeiro (ATEPAAJ) entrou na Justiça com duas Ações Civis Públicas contra o Município de Juazeiro e contra o Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ). As ações buscam a garantia de direitos como pagamento do piso salarial determinado pelo governo federal, reajustes de remuneração bem como proventos ou pensão, além de questões como a retirada dos 14%, - um confisco salarial disfarçado de contribuição previdenciária. O IPJ e o Município já foram citados no processo e ainda não se manifestaram.

Um dos pontos citados nas ações diz respeito à paridade de remuneração entre ativos e inativos, garantida aos servidores que entraram no serviço público até o ano de 2003. Na legislação previdenciária a paridade quer dizer que todo e qualquer reajuste dado aos servidores ativos deve ser replicado aos servidores inativos, que acompanharão os reajustes e o crescimento salarial. A paridade é um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e vem sendo descumprido pelo IPJ.

Outro ponto importante nos ajuizamentos feitos pela ATEPAAJ é quanto aos 14% referente às contribuições previdenciárias cobradas mensalmente de forma confiscatória dos servidores aposentados. No entendimento da ATEPAAJ, o IPJ vem cobrando irregularmente a contribuição desde junho de 2020.

A categoria ainda luta para conseguir que as Leis Municipais 3.051 e 3.052 de 2022, que tratam da recomposição do piso e do reajuste salarial, sejam aplicadas de maneira correta aos professores aposentados. A prefeitura noticiou que o aumento salarial seria de 26,51%, mas na prática isso é uma inverdade. O reajuste real é bem inferior ao divulgado, sendo de apenas 11%. Trata-se de mais uma ação desfavorável aos profissionais aposentados. A luta da ATEPAAJ é para que a Ação Civil Pública possa reverter esses e mais outros problemas que estão tirando os direitos da categoria.

A diretora da ATEPAAJ, Maeth Soares, assegura a todos os trabalhadores em educação aposentados que a entidade tem se empenhado juntamente com seu corpo jurídico em buscar solução para todos os pontos pendentes e que hoje são como um ataque aos direitos da categoria. Ela explica que a entidade entrou com processo em favor da categoria dos professores aposentados para garantia do direito à paridade remuneratória aos professores aposentados do IPJ.

Segundo Maeth, as leis municipais que realizaram o reajuste e recomposição dos salários em abril deste ano não contemplaram os aposentados, descumpriram a paridade, não apresentaram a tabela de avanço da carreira dos professores conforme o Plano de Cargos e Carreiras – PCCR criado pela Lei Municipal n°. 2.606/2016 e nem a porcentagem correta do índice aplicado.

“Com esses processos, estamos pedindo à Justiça que assegure o cumprimento da paridade remuneratória, já reconhecido pelo STF como um direito nosso, contemplando não apenas os professores da ativa, mas também os aposentados. Infelizmente a educação de Juazeiro está sofrendo com um retrocesso muito grande onde a gestão Suzana Ramos não obedece às leis e nem mesmo a Constituição, faltando inclusive a sensibilidade para com os professores, principalmente os aposentados que se dedicaram no serviço público municipal durante toda sua vida e, estão perdendo seus direitos”, afirma Maeth Soares.

Ascom-ATEPAAJ

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