O
Senado aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de resolução que permite zerar as
alíquotas do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para motos
de até 170 cilindradas.
A
proposta foi aprovada de maneira simbólica pelos senadores. Como se trata de um
projeto de resolução do Senado, ele não precisa ser votado pela Câmara dos
Deputados e nem ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Segue
direto para a promulgação.
O
projeto de resolução foi elaborado pelo senador Chico Rodrigues (União
Brasil-RR) e pretende estabelecer um piso para o IPVA para esses veículos. Como
cabe aos estados determinar suas alíquotas, a medida aprovada não tem um
caráter obrigatório para esses entes federados e funciona mais como uma
indicação.
"Uma
vez aprovado pelo Senado, caberá aí sim aos estados e ao Distrito Federal a
alíquota, que terá como piso a alíquota zero dos termos pré-fixados",
afirmou o autor da proposta.
A
proposta inicial previa a alíquota de 0% para todos os veículos de duas rodas
de até 150 cilindradas. No entanto, o relator da proposta, o senador Mecias de
Jesus (Republicanos-RR), acatou duas emendas propostas por parlamentares para
que a alíquota especial fosse estendida para motos de até 170 cilindradas.
Na
justificativa do projeto, o senador Chico Rodrigues argumenta que as motos são
importantes porque são usadas em áreas de difícil acesso, como regiões rurais
ou de menor poder aquisitivo.
Além
disso, cita que esses veículos são usados principalmente por pessoas de baixa
renda. O texto afirma que 48% dos compradores de motocicletas está nas classes
D e E, que correspondem a cerca de 35% da população brasileira. O autor também
acrescenta que as motos de baixa cilindrada correspondem a 80% dos veículos de
duas rodas emplacados entre 2015 e 2020.
Alguns
senadores criticaram a proposta. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR),
disse que votaria a favor por não ver problemas no projeto de resolução, mas
acrescentou que ele será "inócuo".
"Tenho
uma grande dificuldade em entender o efeito disso. Nós fixamos o mínimo, mas
quem define as alíquotas são os estados", afirmou.
"Sinceramente,
eu acho que a consequência disso é zero, acho que é a consequência da lei é
inócua", completou.
SIMPLES
NACIONAL
Os
senadores também aprovaram nesta quarta-feira um projeto de lei que inclui os
representantes comerciais e demais categorias de intermediação de negócios na
tributação pelo Simples Nacional —na mesma faixa de tributação para corretores
de imóveis.
O
relator da proposta Wellington Fagundes (PL-MT) apenas aceitou uma emenda que
retarda para o próximo ano a vigência desta lei —após sancionada. O senador
justificou a decisão afirmando que haverá aumento de tributação para as
pequenas empresas de representação comercial que auferem receita bruta alta
—entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses. Passará de 30,5%
para 33%. Por outro lado, haverá redução tributária para as cinco faixas
anteriores.
Os senadores também aprovaram medida provisória que institui o "marco da securitização". As empresas securitizadoras são especializadas em colocar no mercado títulos que representam direitos a receber. Um dos principais itens da medida provisória é a criação da Letra de Risco de Seguro, que é um título de crédito que tem o objetivo de cobrir riscos de seguros.
Com informações de Renato Machado/FolhaPress.
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