O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu PAD (processo
administrativo disciplinar) contra a juíza eleitoral Regiane Tonet dos Santos e
determinou seu afastamento das funções eleitorais. Ela atua na Justiça
Eleitoral na cidade de Guaraniaçu, no Paraná. As informações são de Marcelo rocha /Folha de São Paulo.
No
processo serão avaliadas se manifestações da juíza contra o PT nas redes
sociais entre 2017 e 2019 feriram regras de conduta dos magistrados. O caso foi
analisado em sessão desta terça-feira (10).
A
abertura do PAD foi aprovada por unanimidade. Houve maioria de votos pelo
afastamento da juíza. O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná terá de
indicar alguém para substituí-la na 112ª Zona Eleitoral da cidade paranaense.
Regiane seguirá atuando na Justiça comum.
A
defesa da juíza afirmou à Folha que se manifestará apenas nos autos do processo
disciplinar. O TRE-PR, por sua vez, informou que ainda não foi notificado da
decisão.
Em
nota, a Amapar (Associação de Magistrados do Paraná) disse que respeita a
decisão do CNJ, mas que Regiane "sempre demonstrou seriedade e competência
no exercício da função jurisdicional".
O
conselho foi acionado pelo PT, alvo de postagens da juíza eleitoral nas redes
sociais. Segundo o partido, desde há muito tempo, a juíza "não apresenta
qualquer pudor em expor sua rejeição ao Partido dos Trabalhadores e seus
filiados, inclusive às vésperas das eleições de 2018". O caso começou a
tramitar no CNJ no início de 2020.
Norma
editada pelo conselho impõe aos integrantes do Judiciário "agir com
reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis
pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a
exposição negativa do Poder Judiciário".
De
acordo com o PT, "são inúmeras as manifestações de caráter
político-partidário que desbordam da autorização de manifestação política
legítima para configurarem verdadeiros ataques pessoais a candidatos,
lideranças políticas e ao partido".
A
legenda listou exemplos em que a magistrada não teria demonstrado "imparcialidade
e distanciamento crítico do Judiciário em relação à política partidária".
Citou
postagem da magistrada de janeiro de 2018, quando o ex-presidente Lula foi
condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso Tríplex. No mês
seguinte, segundo o PT, a juíza direcionou ataques a Gleisi Hoffmann,
presidente nacional da legenda.
Nas
eleições de outubro daquele ano, as postagens teriam se intensificando, fazendo
"verdadeiro pedido de voto contra o PT ("eles novamente, não").
Ainda
de acordo com a representação, as manifestações da juíza não pouparam nem
ministros do Supremo Tribunal Federal de "manifestações intempestivas e
inadequadas".
Encarregado
de fazer a sustentação em defesa da juíza durante o julgamento, o advogado
Pedro Gallotti argumentou que as publicações eram "críticas à
corrupção". Disse que as manifestações foram anteriores ao CNJ definir
parâmetros sobre a conduta dos magistrados nas redes sociais e que os perfis de
sua cliente foram devidamente ajustados às regras.
Relatora
do caso e corregedoria nacional de Justiça, a ministra Maria Thereza de Assis
Moura acatou os argumentos do PT. Ela afirmou que as condutas da juíza do
Paraná configuraram afrontas à Constituição Federal e ao Código de Ética da
Magistratura Nacional.
Destacou
que se espera dos juízes comportamento exemplar de cidadania e que sua atuação
transmita confiança para a sociedade. "Isso mesmo que em manifestação em
suas redes sociais, aberta ao público jurisdicionado de maneira geral",
disse Maria Thereza.
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