Foto montagem - Adaptado de Gouveia dos Reis - GDRDepois
de sinalizar que aprovaria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de
Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de
R$ 50 bilhões dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes
Simples e Microempreendedor Individual (MEI), o presidente Jair Bolsonaro
recuou e vetou integralmente a proposta. O veto presidencial foi divulgado na
edição desta sexta-feira (7/1) do Diário Oficial da União.
Na
mensagem dirigida ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
Bolsonaro diz que o veto se justifica por "inconstitucionalidade e
contrariedade ao interesse público", porque, "ao instituir o
benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita". Isso, na visão do
governo, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O
programa de parcelamento de dívidas poderia permitir a renegociação de R$ 50
bilhões que o governo cobra de empreendedores individuais e de micro e pequenas
empresas.
Segundo
o projeto aprovado pelo Congresso, o parcelamento da dívida poderia ser feito
em até 15 anos, com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a
pandemia de Covid-19, após o pagamento de uma entrada.
A
medida, caso aprovada, beneficiaria 16 milhões de microempreendedores individuais
e empresas de pequeno porte.
O
veto presidencial ainda será votado pelo Congresso, mas não há data prevista
para que isso ocorra.
Para ler mais
acesse, www: professortacianomedrado.com
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