GOVERNO FEDERAL: Presidente Jair Bolsonaro sanciona projeto que cria o MEI Caminhoneiros

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Da redação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (31) projeto de lei complementar que permite o enquadramento de caminhoneiros autônomos como microempreendedores.

O texto autoriza a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para que seja possível o enquadramento da categoria como microempreendedores individuais.

A proposta cria ainda a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga, e aumenta o limite de rendimento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 251.600,00.

Com a mudança, o caminhoneiro poderá ter um CNPJ e emitir notas fiscais, assim categoria passa a poder acessar linhas de crédito com condições especiais - imagem: Aloisio Maurício/Fotoarena/Estadão Conteúdo

Com a mudança, o caminhoneiro poderá ter um CNPJ e emitir notas fiscais. Dessa forma, a categoria passa a poder acessar linhas de crédito com condições especiais.

- Acabo de sancionar projeto de lei complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

- Dentre as inovações, destaco a figura do MEI-CAMINHONEIRO, relacionado ao transportador autônomo de cargas, o qual passa a compor uma das categoriais passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual).

- Com a alteração, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251.600,00 por ano, ou seja, de quase R$ 21.000,00 por mês.

Em uma postagem nas redes sociais, Bolsonaro destacou o projeto de lei complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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