Da Redação
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma derrota ao governador da Bahia, Rui Costa, e do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e uma vitória ao presidente da República Jair Bolsonaro.
Por
entender que os governadores não apresentaram presença de conflito federativo e
inegável potencial para desestabilizar o pacto federativo, o ministro Dias
Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu arquivar ação ajuizada por
governadores da Bahia e do Maranhão contra o presidente Jair Bolsonaro (sem
partido).
Os
governadores acionaram o Supremo após Bolsonaro divulgar uma tabela de repasses
feitos pelo governo federal a cada estado da federação ao longo de 2020. A
publicação foi feita em um contexto de uma série de manifestações do Executivo
para tentar atribuir aos governadores dos estados a responsabilidade pela crise
sanitária provocada pelo avanço da Covid-19 no país.
Na
ação, os governadores Flávio Dino (PC do B-MA) e Rui Costa (PT-BA) afirmaram
que o presidente espalhou uma peça de desinformação já que os valores apontados
incluíram verbas destinadas ao combate à Covid-19 e repasses obrigatórios da
União.
Ao
analisar o caso, o ministro apontou que para justificar interferência do
Supremo era preciso que houvesse a ocorrência de verdadeiro conflito
federativo, apto a acarretar abalo à harmonia da União com os demais entes,
sendo insuficiente, para tanto, a mera disputa política em torno da origem,
composição e destinação de verbas públicas.
Toffoli
lembrou que a jurisprudência do STF já dispôs claramente sobre a competência de
cada ente federado, no tocante à tomada de medidas para seu enfrentamento da
Covid-19, tendo restado consagrado o entendimento de que é concorrente essa
competência.
"Ademais, não se tem notícia, desde então, de maiores repercussões sobre o tema, tampouco de substancial abalo no pacto federativo, em virtude disso", resumiu.
Com informações da Revista Consultor Jurídico
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ACO 3.481
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