O Congresso Nacional promulgou
nesta terça-feira (28/9) a PEC da reforma eleitoral (PEC 28/2021) que altera regras eleitorais. O texto
havia sido aprovado no último dia 22 de setembro. As alterações precisavam ser
promulgadas até o dia 2 de outubro para que pudessem ser aplicadas nas eleições
de 2022.
A PEC rejeita a possibilidade de volta das coligações nas eleições
proporcionais e mantém dispositivos para promover a candidatura de mais
mulheres e pessoas negras.
O novo regramento também altera
o dia da posse do presidente da República (para 5 de janeiro) e dos
governadores (para 6 de janeiro). Atualmente as posses do presidente e dos
governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. Essa regra só valerá a partir de
janeiro de 2027.
A emenda também determina que
os deputados federais, estaduais e distritais que saírem do partido pelo qual
foram eleitos só não irão perder o mandato se a legenda concordar com a saída.
Por fim, a PEC
estabeleceu regras para a realização de consultas populares sobre questões
locais, que devem ser feitas junto com as eleições municipais. Essas consultas
deverão ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça
Eleitoral em até 90 dias antes das eleições. Os candidatos não poderão se
manifestar sobre o objeto dessas consultas em propaganda gratuita de rádio e
televisão. Com informações da Agência Senado
Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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