Da Redação
A Prefeitura de Juazeiro prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021. A formalização de ingresso ao programa se encerraria no dia 30 de julho de 2021, mas o prazo foi estendido por mais seis meses. Dessa forma, os contribuintes com dívidas com a Secretaria da Fazenda Municipal (Sefaz) terão até 31 de janeiro de 2022 para aderir ao PPI.
O decreto nº 1.562/2021 autorizando a prorrogação do prazo foi assinado pela prefeita Suzana Ramos e publicado na edição do último dia 29 de julho do Diário Oficial do Município.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas, com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 30 de dezembro de 2020, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxa de concessão aos permissionários de feiras e mercados que estejam em débito. Já o contribuinte que quer regularizar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), o tributo deve ter sido gerado até 30 de janeiro de 2021.
A iniciativa garante vantagens para o contribuinte quitar sua dívida, seja em cota única com 100% de desconto em juros e multas, ou parcelada em até 60 vezes, que variam de 90% a 50% de desconto de juros e multa de mora e de infração.
Parcelamentos especiais
• ISS da área da Educação e da Saúde – o saldo remanescente resultante do não pagamento por causa da pandemia poderá ser feito em até 144 parcelas iguais, sem ser incluído o percentual da entrada.
• Parcelamentos administrativos – quem estiver com parcelas em dias poderá optar por desparcelar e será feito um novo parcelamento com prestações iguais, sem incluir o percentual de entrada.
Valor mínimo da parcela
•
R$ 84,00 para pessoa física
•
R$ 280,00 para microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno
porte
• R$ 418,00 para pessoa jurídica e demais tipos
Informações
Para
fazer a adesão ao programa, o contribuinte deve procurar a Secretaria da
Fazenda do Município, localizada na Rua 15 de Julho, nº32 – Centro, das 8h às
14h. Outras informações pelos telefones (74) 3612-3610/ 3612-3653 ou pelo
e-mail: dividaativa.sefaz@juazeiro.ba.gov.br.
Texto: Edísia Santos – Assessora de Imprensa da SEFAZ/ Ascom PMJ
Para
ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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