LEI COMPLEMENTAR 178: Após aprovação gestores municipais precisam ter cautela na aquisição de créditos

 

foto reprodução internet

Da redação 
Prof. Taciano Medrado

Após a sanção da  Lei Complementar 178, nesta quinta-feira (14), estados e municípios com baixa capacidade de pagamento poderão voltar a contar com operações de aquisição de crédito com o aval da União. No entanto, os municípios terão que cumprir requisitos de ajuste fiscal para poder contar com o amparo do Estado. Com isso, o contador e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Vitor Maciel, alerta para a necessidade dos gestores públicos se atentarem na hora de contratar crédito.  

Para Maciel, a medida é uma boa alternativa para tentar driblar a realidade econômica que se agravou após a pandemia do novo Coronavírus.

Destacando que o objetivo da LC é promover o equilíbrio fiscal no âmbito dos estados e municípios, ele lembrou a necessidade de contrapartida por parte dos entes. “Eles deverão se comprometer com medidas de ajuste fiscal, como contenção do aumento das despesas com pessoal, transparência das contas públicas e outras medidas de reforço a responsabilidade fiscal, por isso intitulado de Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal / Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. A norma essencialmente busca assegurar a sustentabilidade econômica e financeira dos federados e garantir a segurança no pagamento dos compromissos assumidos”, explicou.

Com a aprovação da lei, os municípios poderão, dentre outras coisas, repactuar suas dívidas possibilitando a aquisição de novos créditos junto às instituições financeiras. O especialista avaliou a medida como positiva, mas ressaltou a necessidade dos gestores terem cautela na hora de se valer do benefício. “No primeiro momento é algo positivo, mas se o gestor utilizar esse caminho para desgoverno não dará certo. A ideia não é ser uma concessão para aumentar o endividamento, mas sim para que as entidades se comprometam com medidas de ajuste fiscal para poder aumentar sua capacidade de pagamento”, disse.

Na visão do especialista, a medida é vista como uma proposta do governo federal para tentar promover desenvolvimento econômico para que o país continue crescendo durante a crise. “Mas é preciso ter cautela para que essa possibilidade de se tornar adimplente e melhorar sua performance do ponto de vista da capacidade de pagamento não se transforme numa nova permissão para que as entidades continuem se endividando mais. É preciso que os gestores façam do plano sua essência de promoção de equilíbrio fiscal e não um plano de perpetuação de endividamento”, finalizou. 

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