Jornalista Madeleine Lacsko- foto reprodução Twitter
Da: Redação
Prof.Taciano Medrado
Se o direito à livre expressão
contrapõe-se ao direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da
honra e da imagem, conclui-se que este último condiciona o exercício do
primeiro, de modo que o direito de informar ou manifestar uma opinião não pode
importar abalo e ofensa à dignidade e imagem das pessoas, conforme pondera o
artigo 220 da Constituição Federal, em sua parte final.
Com esse entendimento, a juíza Renata Meirelles Pedreno, da Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia (SP), condenou três pessoas por
ataques e ofensas postados nas redes sociais contra a jornalista
Madeleine Lacsko. Nas ações, a jornalista alegou ter sido alvo
de boatos difamatórios sobre sua honra e credibilidade, o que provocou
linchamento virtual.
Um dos réus a acusou de ter se valido de favores sexuais
para ascensão profissional, enquanto os outros dois disseram que ela
estaria participando de uma conspiração internacional para tornar o
abuso sexual infantil uma conduta socialmente aceita. Madeleine pediu retratação
e indenização por danos morais de R$ 20 mil de cada réu.
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Para a solução da questão, a magistrada afirmou ser importante analisar
os princípios constitucionais consagrados na Constituição que dispõem acerca da
inviolabilidade da honra e imagem das pessoas (artigo 5ª, inciso X) e da
garantia da livre expressão de comunicação e liberdade de pensamento (artigo
5ª, incisos IV, IX).
"A liberdade de expressão, a oposição política ou qualquer
manifestação de indignação, não é sinônimo de permissão para a violação de
direitos alheios, ainda mais quando falsa, portanto injusta. Não é uma
autorização para se inventar e dizer o que bem entende sem qualquer
consequência. Entre as liberdades aqui em conflito constatou-se que houve abuso
no exercício de uma delas (liberdade de opinião) e que esse abuso atingiu a
honra e a dignidade da autora, o que é passível de reparação", afirmou.
Assim, a juíza concluiu que os três réus causaram prejuízos à honra
e à imagem de Madeleine, gerando dever de indenizar. Ela fixou a reparação
em R$ 10 mil para cada um dos réus e ainda determinou que eles retirem das
redes sociais todas as postagens ofensivas contra a jornalista em até cinco
dias.
"Tal se deve como medida de desestimular a malsinada prática de
propagação das fake news, que não encontram guarida na ordem jurídica
brasileira, protetora senão daquelas informações alusivas a fatos que
correspondam à realidade, ou pelo menos que, provavelmente sejam verdadeiros e
que tanto prejuízo causam não apenas às pessoas ofendidas diretamente mas à
toda sociedade", concluiu.
1006044-52.2020.8.26.0152
1006048-89.2020.8.26.0152
1006043-67.2020.8.26.0152
Com informações da Revista consultor Jurídico
Para ler outras
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