foto reprodução internet
Da: Redação
Prof.
Taciano Medrado
Prezado(a)s
Leitore(a)s,
Segundo matéria publicada no Bahia Noticias dessa quinta feira(09), dos 417 municípios baianos, 359 não
cumprem as exigências legais para dar transparência aos gastos que estão sendo
realizados para o combate da pandemia da Covid-19. Isto significa que os
gestores de 86% dos municípios baianos não estão permitindo aos cidadãos o
controle e a fiscalização sobre os recursos públicos que estão sendo empregados
nas ações de controle da disseminação da doença.
Apenas 16 prefeituras, ou seja, 4% do
total, têm cumprido plenamente o dever de informar sobre os gastos realizados contra
a pandemia, de acordo com levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia, após análise das informações apresentadas nos sites
oficiais das prefeituras.
O resultado do levantamento foi
apresentado nesta quinta-feira (09) pelo presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), conselheiro Plínio Carneiro Filho, que manifestou preocupação
e alertou os prefeitos e demais gestores municipais para que promovam o mais
rápido possível as adequações necessárias, visando “o cumprimento dos
requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei
13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência na
saúde pública”.
O presidente do TCM observou que
ficou evidente o descumprimento de dispositivos legais e de “princípios da boa
prática de governança de recursos públicos, imprescindíveis para a
transparência nas contratações emergenciais”. Destacou que estes gestores
poderão, eventualmente, serem penalizados com sanções em razão do descaso com o
dever de informar e de permitir a devida fiscalização por parte dos cidadãos.
No estudo, com base em análise das
informações expostas nos sites das prefeituras, 359 municípios (86% do total)
não atenderam as exigências legais; 42 prefeituras (10%) atenderam apenas
parcialmente as exigências da legislação; e 16 prefeituras (4%) atenderam
plenamente o imposto pelas leis que disciplinam a matéria. Nenhuma das
prefeituras dos municípios da Região Metropolitana de Salvador cumpriu, no
período analisado, a obrigação de expor todas as informações sobre gastos na
compra de insumos e serviços para o combate à pandemia.
Os municípios que cumpriram as normas
de transparências pública foram: Bom Jesus da Lapa, Bonito, Caetité, Candiba,
Coaraci, Cocos, Curaçá, Iuiú, Lajedinho, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Porto
Seguro, São Gabriel, Serra Dourada, Una e Wenceslau Guimarães. Deles, seis
estão situados na região Centro Sul baiano; dois no Centro Norte; dois no
Extremo Oeste; quatro no Sul baiano; e dois no Vale do São Francisco.
Segundo os técnicos do TCM que
fizeram o levantamento – todos ligados à Diretoria de Assistência aos
Municípios da Superintendência de Controle Externo – dentre os aspectos que
ensejaram o descumprimento dos dispositivos legais destacam-se sites desatualizados
e ausência de acessibilidade, entre outros. No relatório eles destacaram que a
Lei 13.979/2020 estabelece que “todas as contratações ou aquisições realizadas
com fulcro em seus dispositivos serão imediatamente disponibilizadas em sítio
oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que
couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na
Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo
de contratação ou aquisição”. Verificou-se, também, a ausência de cumprimento
dos requisitos do §3º do art. 8º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), em especial a autenticidade, integridade e atualidade das
Para ler outras matérias acesse, www: professortacianomedrado.com
Aviso: Os comentários são de
responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor
Taciano Medrado. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou
direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios
podem ser removidos sem prévia notificação.
Postar um comentário