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Da Redação
Prof. Taciano Medrado
Com uma pauta de julgamentos amena em
comparação com anos anteriores, o Supremo Tribunal Federal previa iniciar as
atividades de 2020 longe de polêmicas, mas a decisão do ministro Luiz Fux de
suspender por tempo indeterminado o juiz das garantias agitou os ânimos
internamente e antecipou as expectativas sobre a sucessão na presidência da
corte.
Os trabalhos no STF voltam nesta
segunda-feira (3), em solenidade marcada para as 10h com a presença do
vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, e dos presidentes da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na pauta
de julgamentos do primeiro semestre elaborada por Toffoli predominam processos
sobre temas tributários, questões trabalhistas e de servidores. Casos que têm impacto
em investigações e ações penais são menos numerosos.
O primeiro deles está previsto para o
próximo dia 12, quando os ministros decidirão se é constitucional a prisão
imediata (antes dos recursos) de condenados pelo Tribunal do Júri, que julga
crimes dolosos contra a vida, como homicídio. Outro julgamento com impacto em
investigações está marcado para 25 de março. O STF deve finalizar a discussão
sobre a ordem das alegações finais. No ano passado, a maioria já deliberou que
réus delatados devem falar por último, depois dos delatores, sob pena de a
sentença ser anulada. Falta o plenário fixar os limites do alcance dessa
decisão.
Há também a discussão sobre a
validade da delação da JBS, na pauta de 17 de junho. Fux, que hoje é
vice-presidente do STF, deve assumir a presidência em setembro, no lugar do
ministro Dias Toffoli. De plantão no tribunal, Fux revogou, no último dia 22,
uma liminar de Toffoli que suspendia o juiz das garantias por seis meses (até
julho), tempo que seria usado para o Judiciário se adaptar, e decidiu adiar
indefinidamente a implantação da nova figura. Fux é o relator de quatro ações
que contestam a constitucionalidade dela.
O juiz das garantias foi aprovado
pelo Congresso no pacote anticrime e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
em dezembro. Com esse instituto, o magistrado que vai cuidar da fase
investigativa de um processo criminal será diferente do que vai sentenciar o
caso. Para defensores da medida, a ideia é garantir a imparcialidade das
decisões do Judiciário. Toffoli e Fux vinham se afastando ao longo de 2019, mas
o ponto alto foi a decisão do segundo sobre o juiz das garantias. A
controvérsia ganhou um novo capítulo na sexta-feira (31). A DPU (Defensoria
Pública da União) entrou com um pedido de suspensão da liminar de Fux,
direcionado a Toffoli.
Abriu-se a possibilidade de o
presidente do STF reverter a decisão do colega. A DPU fez o pedido num processo
paralelo às quatro ações que questionam a constitucionalidade do juiz das
garantias, o que dá a oportunidade de o caso voltar para Toffoli e ser levado
mais rapidamente ao plenário. Entre parte dos ministros e auxiliares, há o
receio de que, deixando a questão sobre juiz das garantias nas mãos de Fux, a
nova figura não saia do papel. Eles lembram que o ministro segurou por quatro
anos uma série de liminares que garantiam o auxílio-moradia dos juízes, tema
que nunca chegou a ir ao plenário.
As decisões provisórias sobre o
auxílio-moradia acabaram revogadas pelo próprio ministro, em 2018, depois que o
Executivo concedeu reajuste aos magistrados. Já aqueles que defendem a liminar
de Fux sustentam que ele é o ministro sorteado para ser relator das ações que
discutem a constitucionalidade do juiz das garantias e que Toffoli deveria ter
esperado o posicionamento do colega, em vez de ter dado a decisão que
postergava o instituto por seis meses.
A decisão de Toffoli foi em 15 de
janeiro, durante a sua estada no plantão. Fux assumiria como plantonista no dia
19. Toffoli declarou, no final do ano, que previa um 2020 mais calmo. A
interlocutores o presidente do Supremo tem dito que os julgamentos polêmicos de
sua gestão já foram superados, como foi o caso da prisão após condenação em
segunda instância, e que este ano é a hora de colher os frutos. Mas a
perspectiva agora é que a questão do juiz das garantias passe a pesar sobre o
tribunal enquanto não for resolvida.
No atual cenário, Fux deve enfrentar
pressões internas e dos outros Poderes para levar logo o tema ao colegiado,
onde calcula-se que a maioria dos ministros vá votar por considerar a nova
figura constitucional. No mundo jurídico, a disputa sobre o pacote anticrime
tem antecipado os debates sobre como será a presidência de Fux. Grupos de
juízes mais afeitos às causas corporativas, ouvidos pela reportagem nos últimos
dias, estão ansiosos para que o ministro assuma o comando do STF, pois dizem
que ele, sim, pensa e atua como o juiz de carreira que é. Toffoli,
diferentemente, é oriundo da advocacia. Advogados de alvos de operações
anticorrupção, por outro lado, estão apreensivos porque preveem um alinhamento
de Fux com as pautas da Operação Lava Jato.
A sua liminar que adiou sem previsão
o juiz das garantias foi vista como uma antecipação dessa postura. Procuradores
e juízes simpáticos à Lava Jato criticam o instituto e o consideram um entrave
para o combate ao crime. O ex-juiz da operação e atual ministro da Justiça,
Sergio Moro, é um dos principais críticos do juiz das garantias e elogiou a
liminar de Fux que suspendeu sua efetivação. Estão previstas no semestre algumas
sessões temáticas, como em 11 de março, que terá processos relacionados à área
da saúde: possibilidade de homens gays doarem sangue, fornecimento de remédio
sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e custeio
pela União de ações e serviços públicos de saúde.
Outros temas de repercussão são a
constitucionalidade da tabela do frete (19 de fevereiro), a reforma do ensino
médio (22 de abril), as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre
os estados (29 de abril), alguns pontos da reforma trabalhista, como o trabalho
intermitente (14 de maio), e a possibilidade de se suspender o WhatsApp e
quebrar o sigilo das mensagens por ordem judicial (20 de maio). Apesar de
divulgada com antecedência, a pauta pode sofrer modificações, a critério do
presidente. Assuntos da chamada pauta de costumes ficaram de fora, como a
descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Julgamentos previstos para o primeiro
semestre no Supremo:
Prisão imediata de condenados pelo
Tribunal do Júri (12.fev)
Redução de ICMS para agrotóxicos
(20.fev)
Prazo para INSS fazer perícia médica
nos segurados (20.fev)
Fornecimento de remédio sem registro
na Anvisa (11.mar)
Conclusão de julgamento sobre ordem
das alegações finais de réus delatores e delatados (25.mar)
Prisão especial para portadores de
diplomar de ensino superior (26.mar)
Pontos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, como o que permite diminuir jornada e salário de servidores (2.abr)
Constitucionalidade da reforma do
ensino médio (22.abr)
Regras de distribuição de royalties
do petróleo (29.abr)
Pontos da reforma trabalhista, como o
trabalho intermitente (14.mai)
Suspensão do WhatsApp e quebra de
sigilo das mensagens por ordem judicial (20.mai)
Porte de arma para guardas municipais
(28.mai)
Validade da delação da JBS (17.jun)
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