Foto reprodução - Agencia Senado
Da Redação
Prof. Taciano Medrado
A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que obriga
presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do
plenário da Casa.
De autoria do ex-senador Waldemir
Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a
obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua
"manutenção no estabelecimento prisional".
O texto já havia sido aprovado por
comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores
decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a
situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento, segundo o Globo.
Relator do projeto na CCJ, o senador
Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais
as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que "o preso ressarcirá ao Estado
as despesas realizadas com a sua manutenc?a?o no estabelecimento
prisional".
Caso o detento tenha recursos
próprios, "o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo
estabelecimento prisional". E se o pagamento não for feito, as despesas se
tornam "dívida ativa da Fazenda Pública".
Já os presos que não têm condição
econômica para arcar com essa despesa, "somente estará obrigado ao
ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de
trabalho". Além disso, "o desconto mensal não excederá um quarto da
remuneração recebida". Ao término do cumprimento da pena, "eventual
saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido".
O relatório de Vieira foi aprovado de
forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto
segue para sanção.
Fonte: Agencia Senado
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