Foto reprodução internet/Google
Da Redação
Prof. Taciano Medrado
Não obstante o presidente da República Jair Messias
Bolsonaro ter aumentado o salário mínimo , e quando se esperava que os prefeito
das cidades brasileiras fosse reduzir a folha de pagamentos com a redução de cargos comissionados , eis que o gestor público
municipal de Juazeiro no Norte da Bahia
, mais uma vez surpreende a população com mais contratações indo de encontro o que estabelece a Lei de responsabilidade
fiscal no tocante a gastos com folha de pagamentos por parte das prefeituras . Veja
o que diz a LRF no seu artigo 19º:
O artigo 19 da LRF diz que “A despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente liquida”. No município, o limite de
pagamento a funcionários não pode ultrapassar 60% da RCL, sendo que 54% é
destinado a folha da prefeitura e 6% para a Câmara Municipal, na União, o
limite é de 50% e 2,5% é repassado ao Legislativo, 6% ao Judiciário, 40,9% ao
Executivo e 0,6% ao Ministério Público, nos Estados, o total é de 60%, e 3% vai
para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 0,6% ao Min.
Público.
A Pergunta que o povo que saber é : Será que o prefeito
Marcus Paulo Bomfim não já extrapolou
esse limite ?
Vejam abaixo copia dois decretos de nomeação publicado
no diário Oficial do Município de hoje (23)
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