foto reprodução internet/Google
Da Redação
Prof. Taciano Medrado
O Senado pode
votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa
de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões
disciplinares. O projeto está na pauta de votações do plenário para a
próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz
(PDT-RO).
O projeto propõe
que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina,
aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve
regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções
disciplinares e vedar a restrição de liberdade.
O PL foi
apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga
(PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC).
Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de
1988, que encerrou o regime ditatorial, não contemplou policiais e bombeiros
militares na garantia de direitos.
“A cidadania
ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir
de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de
prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido
processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”, justificaram
os parlamentares no PL.
Gurgacz acredita
que o projeto valoriza o trabalho do policial, mantendo-os mais tempo em
serviço. “Não é correto uma punição por algo simples, que acontece em quartéis,
e tira a possibilidade de eles estarem atuando. Com isso, estamos atualizando
essa lei, dando uma importância maior para os policiais militares e para os
bombeiros”, disse o senador para a Agência Senado, quando o projeto foi
apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, em 2017.
O projeto foi
aprovado na Câmara em outubro de 2015 e seguiu para o Senado. Depois de uma
longa tramitação, ele foi incluído na ordem do dia do Senado.
Fonte : Agenciabrasil
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