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Da Redação
Prof. Taciano Medrado
O governador
Ronaldo Caiado (DEM) assinou, nesta sexta-feira, 27, o novo texto sobre
Licenciamento Ambiental, aprovado no início de dezembro na Assembleia
Legislativa. A sanção foi publicada no Diário Oficial e moderniza os
dispositivos normativos e reformata o processo de análise das licenças
ambientais.
Publicada sem
nenhum veto do governador, a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semad) acredita que, com a nova legislação, R$20 bilhões em
investimentos que estão travados devido à burocracia e morosidade do antigo
sistema, agora passarão a fluir.
Além disso, o
governo acredita que com a aprovação desta nova lei, muitas empresas que
atuavam de forma ilegal, terão a oportunidade de se regularizar. “São mais de 3
mil processos à espera de análise hoje, uma fila que pode demorar até cinco
anos. É um quadro que afasta o empresário ou empurra muita gente para a
ilegalidade”, afirma Andréa Vulcanis, secretária da Semad. “Em termos de gestão
ambiental é o pior cenário, pois não há conhecimento dos potenciais danos”,
esclarece.
Na Alego, o projeto
foi de autoria dos deputados Bruno Peixoto (MDB), Lissauer Vieira (PSB) e Zé
Carapô (DC), que se reuniram por diversas vezes com a Semad e outros órgãos do
Executivo para discutir os principais pontos da medida. Durante o processo de
análise para a reformulação, a Semad mapeou mais de 500 normas, muitas
inconsistentes, contraditórias e desatualizadas. O novo texto, afirma o
governo, é “avançado e moderno, capaz de proteger o meio ambiente, desburocratizar
o licenciamento e alavancar investimentos.”
Para um dos autores
do projeto, o deputado Zé Carapô, considera a nova lei uma conquista para os
goianos. “Desburocratização responsável do licenciamento ambiental é um
incentivo para quem quer investir no nosso Estado e gerar emprego, sem deixar
de lado a responsabilidade com o meio ambiente”, declarou o parlamentar.
“A nova legislação
vem para organizar o processo de licenciamento, eliminar as distorções atuais
causadas pelo cipoal que se tornou devido ao grande número de normas emitidas
sem critério ao longo dos anos e trazer o Estado para o século 21”, declara a
secretária. No novo modelo, Goiás adere ao chamado LAC, a Licença por Adesão e
Compromisso, que já foi adotada em outros estados. A LAC acelera o processo de
emissão para empresas que produzem baixo impacto ambiental, entretanto,
estabelecidos em acordo e pré-requisitos.
A LAC, ainda, muda
o foco do período do processo de licenciamento, como explica Vulcanis. “Todo o
trabalho que acontecia previamente passa a ser feito no estágio posterior à
licença. A secretaria verifica se os requisitos pré-determinados estão sendo
cumpridos, a partir de monitoramentos periódicos”, diz a secretária.
Os empreendimentos
de alto impacto ambiental seguirão procedimentos mais rigorosos. Para Vulcanis,
é importante que o acompanhamento seja intensificado durante o funcionamento
destes empreendimentos. “É uma mentalidade equivocada dificultar a vida de quem
quer investir e depois abandonar a fiscalização dos empreendimentos. Hoje,
concentramos muitos esforços na instalação e sobra pouco para fiscalização do
cotidiano, que é quando acontecem os problemas”, aponta.
“Com o novo texto,
separamos o joio do trigo”, diz a secretária. “O que é simples, de menor
impacto, é tratado de forma mais simples, o que é maior e mais significativo
será tratado de forma mais rígida, sem perder nenhum ponto de qualidade da
análise”, defende. Desta maneira, a secretária acredita que os esforços poderão
ser concentrados em quem tem maior impacto poluidor.
A secretária também
pontuou o Licenciamento Corretivo, como uma das principais mudanças. De acordo
com Andréa Vulcanis, a nova legislação não irá anistiar, mas trazer para a
legalidade aquele empreendedor que está irregular. “Precisamos trazer à luz
quem está à margem do sistema de uma forma positiva para uma efetiva
fiscalização. Sem isso, continuaríamos de mãos atadas e o meio ambiente sob
risco incalculável”, explica a titular.
A nova Política de
Licenciamento Ambiental agora deve passar por novas etapas de regulamentação
dos temas inseridos na legislação, principalmente no que se refere aos
empreendimentos que podem ser beneficiados pela Licença por Adesão e
Compromisso e pelo processo de Licenciamento Corretivo. Para tanto, a
secretária pretende discutir com a sociedade, entidades civis organizadas,
setor produtivo rural, da indústria, Ministério Público e outros entes a melhor
maneira de aplicação dos novos dispositivos.
“Agora a nova Lei
que define a nova política de licenciamento ambiental deve passar por novas
etapas de regulamentação dos temas que foram adentrados na legislação e
favorecer os empreendimentos a tirar licenças ambientais de forma mais rápida e
clara e também incentivar empreendedores em situação irregular a se ajustarem”,
concluiu Zé Carapô.
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