Da Redação
Prof. Taciano
Medrado
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a
suspensão da cobrança da tarifa de estacionamento rotativo (zona azul) no valor
de R$ 4 à prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, e aos
secretários municipais de Administração e Finanças, Davi Freitas Dultra, e de
Transportes e Serviços Públicos, Fábio Costa.
Expedida pelos promotores de Justiça Bruno Gontijo Teixeira e
Lair Faria Azevedo, a recomendação prevê ainda que a prefeitura cobre o valor
de R$ 2 até que um estudo de viabilidade econômica seja realizado, pois não há
estudo justificando a quantia estipulada atualmente.
A cobrança, segundo a recomendação, é irregular. Foram
apontadas como irregularidades a não realização de audiência pública para
discutir a implementação e regulamentação do estacionamento rotativo e a
respectiva tarifa, a ampliação da cobrança para horários não comerciais (depois
das 18h) e, sobretudo, a cobrança de tarifas de forma abusiva, pois definida
conforme o veículo tenha ou não placa de Porto Seguro (respectivamente R$ 2,80
e R$ 4) e o usuário possua o aplicativo da empresa responsável pela cobrança
(R$ 2,10).
Além disso, a autorização concedida pela prefeitura à empresa
Palmas Estacionamento Rotativo Ltda. vai gerar, conforme o pedido, um “lucro
anual desproporcional” estimado em R$ 9,13 milhões, quando a contrapartida em
investimento será somente de R$ 2,43 milhões. “A estimativa do lucro anual foi
calculada em apenas 55% de ocupação das 1.507 vagas, o que reforça a
abusividade em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”,
escreveram os promotores.
A extinção da cobrança extra em horário não comercial e da
limitação de tempo máximo de permanência definida em duas horas também foram
recomendadas. O MP-BA pediu a retificação do contrato com previsão de
retribuição de pelo menos 10% ao Poder Público do valor bruto arrecadado pela
empresa, cujo atual contrato determina em 7%.
fonte: Bahia Noticias
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