Da Redação
Prof.
Taciano Medrado
Chega a nossa Redação, informações
que dezenas de motoristas de transportes alternativos fecharam essa manha de
quinta-feira 01/08 a Ponte Presidente
Dutra , em protesto contra a tramitação do Projeto de
Lei 13.855, que regulamenta esse tipo de transporte.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.855, aprovada
pelo Congresso Nacional, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que
dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
O projeto de Lei publicado
no último dia 9, no Diário Da União, Altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para
dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
A Lei
decorre da aprovação de Projeto de Lei aprovado na Câmara em 2017, e que em
junho foi aprovado no Senado.
O
projeto altera o CTB em seus artigos 230 e 231, para aumentar as penas de “conduzir
o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma
estabelecida no art. 136”, e de “transitar com o veículo
efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado
para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade
competente”.
A
primeira multa sobe de categoria, de “grave” para “gravíssima”,
multiplicada cinco vezes, com remoção do veículo; a segunda infração, que
atualmente é média, passaria a gravíssima, também acompanhada de remoção do
veículo.
Por fim,
a Lei contém previsão para a remoção do veículo em ambos os casos, de forma a
adequar a redação desses dispositivos à supressão da pena de apreensão
veicular, que deixou de ser possível desde a edição da Lei nº 13.281, de 2016.
Fonte: Diário do Transporte
Postar um comentário