A
Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (9) que a segunda
instância da Justiça Federal derrubou a liminar que autorizou o funcionamento
da plataforma de apostas online Stake Brasil.
A decisão
foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),
desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela AGU.
A casa de
apostas havia conseguido uma liminar para garantir o funcionamento de suas
operações até o dia 25 de outubro, mesmo após a medida
provisória que proibiu o acesso dos consumidores às bets.
Para o
magistrado, a liberação das bets somente para uma plataforma compromete a
política pública de proibição das apostas eletrônicas.
"A
circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer
regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições
estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar
a execução da política pública implementada", afirmou.
A
constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets é contestada no
Supremo Tribunal Federal (STF) pelas entidades que representam as empresas do
setor.
Na semana
passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto
Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram
a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos
jogos online.
As
petições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Fonte:
Agência Brasil
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