O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou
o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito
das Fake News.
As
investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa
Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa
Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que mora nos
Estados Unidos.
Também
foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo
de mensagens Telegram.
Em
todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da
República (PGR),
que opinou pelos arquivamentos por falta de provas dos supostos delitos ou pela
prescrição dos crimes investigados.
Aberto de
ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito
das Fake News tinha como objeto principal apurar ataques virtuais e ameaças
contra a integridade física de ministros da Corte e seus familiares. Desde
então, contudo, o processo se desmembrou em centenas de linhas de investigação,
grande parte sigilosa.
O
inquérito é alvo de críticas da comunidade jurídica devido a sua duração
indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), por exemplo, critica a pouca transparência em torno do
processo.
Na
esteira de uma crise institucional sem precedentes no Supremo, com ataques
públicos entre ministros, Fachin determinou em setembro o envio do Inquérito
das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a
presidência do STF.
Em
outubro, Fachin declarou que pretende arquivar todo o Inquérito das
Fake News, começando a analisar caso a caso cada linha de investigação.
Na terça-feira (27), o presidente do Supremo já havia arquivado outras três apurações no inquérito.
Casos
concretos
No que
diz respeito ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado, Fachin determinou o
arquivamento de uma investigação sobre uma suposta tentativa de auxiliar o
tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair
Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo
consulado em Recife.
Mauro Cid
foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro acabou condenado pelo STF a
27 anos e três meses de prisão. Após a condução de diversas diligências,
inclusive com a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu não
haver elementos mínimos para uma ação penal contra o ex-ministro do
Turismo.
Em
relação ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou para a prescrição do
crime de incitação pelo qual ele era investigado. O dirigente partidário se
tornou alvo de investigação após publicações hostis ao STF nas redes
sociais.
No caso
da brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos EUA, Fachin revogou
restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que pesava contra ela,
após a PGR apontar a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da
investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de
desinformação.
O
deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era investigado pelo
compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR
apontou, contudo, que os mesmos fatos foram investigados e arquivados em um
outro processo. Além de arquivar a segunda investigação, Fachin determinou o
desbloqueio de perfis do parlamentar em redes sociais.
A
investigação sobre um grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra
judeus e ameaças contra a vida de ministros do STF. A PGR destacou, contudo, a
impossibilidade técnica demonstrada pela área técnica do aplicativo de
identificar os criadores ou administradores do canal, motivo pelo qual se
esgotaram as possibilidades de elucidar o caso.
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