O
deputado Chico Alencar (PSol-RJ) protocolou na sexta-feira
(16/2), na Câmara, um projeto de lei para mudar o entendimento do STF sobre
a suspeição de juízes em casos que envolvam escritórios de advocacia de
cônjuges e parentes de até terceiro grau dos magistrados.
Uma
das principais lideranças do PSol, o parlamentar fluminense propõe mudar o
Código de Processo Civil para, na prática, proibir juízes de julgarem casos que
envolvam clientes de seus parentes, mesmo que esses parentes não sejam os
advogados nos processos em análise.
“Esse
tipo de acesso privilegiado, que pode ser valiosíssimo em tribunais nos quais
tramitam milhares de processos todos os anos, representa um desprestígio à
Justiça brasileira, capaz de pôr em xeque a legitimidade de suas decisões”,
argumenta Alencar na proposta.
Em
outras palavras, o objetivo do projeto é evitar uma espécie de “influência
cruzada” de advogados que são parentes de juízes em processos de seus clientes
tocados por outros escritórios. A proposta do deputado prevê que a proibição se
estenda a parentes de magistrados de até segundo grau.
Supremo
libera juízes
O
projeto protocolado por Alencar contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal de agosto de 2023,
quando, por 7 votos a 4, a Corte liberou magistrados de todo o Brasil para
julgarem processos de clientes de seus parentes comandados por outros
escritórios de advocacia.
A
decisão do STF atendeu pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Votaram a favor da ação da AMB os ministros Gilmar
Mendes, Luiz Fux, Kassio
Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Alexandre
de Moraes e Cristiano
Zanin.
Pelo
entendimento ainda vigente da maioria do STF, os juízes estão impedidos de
atuar apenas nos casos em que seus cônjuges e parentes de até terceiro grau
atuam diretamente como advogados. Nas demais situações, os magistrados não
precisam se declarar como suspeitos.
Dos
atuais 10 ministros do STF, ao menos seis têm cônjuges ou parentes de até
terceiro grau que trabalham em escritórios de advocacia. São eles: Luís Roberto
Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e
Edson Fachin.
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