Senador Flávio Bolsonaro exerce seu direito de parlamentar ainda em exercício e participa da votação da PEC da Segurança


Mesmo nos Estados Unidos, senador registrou presença e votou remotamente em sessão do Senado que aprovou a proposta por unanimidade.



Da redação*


O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que está há uma semana nos Estados Unidos, exerceu suas prerrogativas parlamentares ao registrar presença e participar, por meio do sistema de votação remota, da sessão ordinária do Senado Federal realizada na terça-feira (3). Na ocasião, a Casa aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.


O parlamentar deixou o Brasil na semana passada, após o resultado do segundo turno das eleições, apesar de existir uma decisão judicial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinava a entrega de seus passaportes à Polícia Federal.


A determinação foi proferida no âmbito de uma investigação que envolve Flávio Bolsonaro e o advogado Willer Tomaz, relacionada a uma suposta prática de lavagem de dinheiro envolvendo empresas de apostas esportivas, as chamadas bets. O senador também é alvo de investigações criminais que tramitam no STF, em razão de sua condição de parlamentar e da prerrogativa de foro.


Embora não tenha comunicado previamente à Mesa Diretora do Senado sua viagem aos Estados Unidos, Flávio Bolsonaro permanece no exercício regular do mandato, com validade até janeiro de 2027. Até o momento da votação, não havia sido anunciada nenhuma medida que o impedisse de utilizar o Sistema de Deliberação Remota da Casa Legislativa.


A sessão semipresencial da terça-feira marcou a primeira participação registrada do senador em uma votação desde sua viagem aos Estados Unidos. Flávio afirma ser alvo de perseguição política.


Como Flávio Bolsonaro votou na PEC da Segurança Pública


Durante a votação, o senador se posicionou favoravelmente à proposta de autoria do governo federal, que estabelece mecanismos para ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.


A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação conjunta das instituições responsáveis pela segurança pública e ampliar o enfrentamento ao crime organizado em todo o território nacional.


Flávio Bolsonaro também votou a favor da Emenda nº 85, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). A emenda previa a possibilidade de destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas, para atuação em ações de combate a crimes transfronteiriços e ambientais, além de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).


Por outro lado, o senador votou contra o requerimento apresentado pelo relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propunha separar da proposta principal as emendas relacionadas à redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, para 16 ou até mesmo 14 anos, deixando a discussão e a votação desses temas para outra oportunidade.


O requerimento acabou aprovado por 38 votos favoráveis e 36 contrários.


O mandato e as prerrogativas parlamentares


A participação de Flávio Bolsonaro na sessão reacende o debate sobre o exercício das prerrogativas parlamentares e o funcionamento do sistema de votação remota do Senado.


Independentemente das controvérsias políticas e judiciais envolvendo o senador, seu mandato permanece vigente e, enquanto não houver impedimento legal ou decisão institucional em sentido contrário, suas prerrogativas parlamentares devem ser respeitadas.


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