Constituição
não é letra morta: a presunção de inocência não pode ser ignorada por ninguém, muito menos por um juiz da Suprema corte de justiça
Por Taciano Medrado*
Olá,
caros leitores!
Vou iniciar esse meu artigo invocando um dos pilares da justiça. O princípio da presunção da inocência; "“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
É com base nesse princípio que questiono a decisão do Ministro do STF, Alexandre de Moraes de apreender os passaportes do Senador e ex-candidato presidente da repúblicas no pleito eleitoral de 2026, sem o mesmo estar sequer respondendo a quaisquer inquéritos ou ter sido condenado em sentença transitado e julgado.
A recente controvérsia envolvendo uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada ao senador Flávio Bolsonaro, reacende uma discussão fundamental: até onde vai o poder de um magistrado e quais são os limites impostos pela Constituição Federal?
Há momentos em que o debate jurídico ultrapassa os limites dos tribunais e passa a exigir a atenção de toda a sociedade. Afinal, quando decisões judiciais levantam questionamentos sobre a interpretação e a aplicação de garantias constitucionais, não estamos diante de uma simples divergência jurídica, mas de uma discussão que envolve os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito.
É preciso
lembrar que nenhum integrante do Poder Judiciário, por mais elevada que seja
sua posição na estrutura da Justiça brasileira, está acima da Constituição. A
toga não confere poderes ilimitados, tampouco transforma decisões individuais
em verdades jurídicas imunes ao questionamento.
A
Constituição Federal de 1988 é explícita em seu artigo 5º, inciso LVII: "ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória".
Não se
trata de uma recomendação, de uma interpretação facultativa ou de uma concessão
do sistema de Justiça. Trata-se de uma garantia fundamental, que deve ser
observada por todos, inclusive por aqueles que têm a responsabilidade de fazer
cumprir a lei.
O
princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não
culpabilidade, estabelece que cabe à acusação demonstrar a responsabilidade
penal do acusado. Não é o cidadão que precisa provar sua inocência, mas o
Estado que precisa apresentar provas suficientes para sustentar uma acusação.
Esse
princípio também está diretamente relacionado à regra do in dubio pro reo:
diante de dúvida razoável quanto à culpa, deve prevalecer a decisão favorável
ao acusado.
Mais do
que isso, a presunção de inocência determina que ninguém deve ser tratado como
culpado antes de uma condenação definitiva. É uma proteção contra julgamentos
antecipados, condenações pela opinião pública e eventuais excessos do poder
estatal.
Naturalmente,
isso não significa que investigados ou acusados estejam imunes a medidas
cautelares legalmente previstas. Prisões preventivas, restrições judiciais e
outras providências podem ser determinadas quando houver fundamento jurídico e
forem observados os requisitos legais. Entretanto, tais medidas não podem ser
confundidas com antecipação de pena.
É
justamente nesse ponto que reside a preocupação: decisões judiciais precisam
apresentar fundamentação consistente, respeitar os limites legais e permitir o
exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
O Supremo
Tribunal Federal tem uma missão institucional de enorme relevância: ser
guardião da Constituição, e não uma instituição acima dela. A autoridade de
seus ministros deve estar permanentemente associada à responsabilidade de
respeitar os limites constitucionais de suas próprias atribuições.
Não se
pode admitir que a interpretação da lei seja substituída por conveniências,
pressões circunstanciais ou entendimentos que não resistam ao exame jurídico. A
Justiça precisa ser exercida com imparcialidade, equilíbrio e segurança
jurídica, independentemente de quem esteja no polo investigado ou acusado.
A
Constituição não pode ser aplicada seletivamente. Não existem direitos
fundamentais para uns e exceções para outros.
O Brasil
não precisa de uma Justiça que seja rigorosa apenas quando lhe convém, mas de
instituições que demonstrem, na prática, compromisso permanente com a
legalidade, a imparcialidade e o respeito às garantias individuais.
Afinal,
quando os princípios constitucionais deixam de ser respeitados, não é apenas um
cidadão que corre o risco de ter seus direitos comprometidos. É a própria
credibilidade das instituições que fica em questionamento.
Porque,
em uma democracia verdadeiramente consolidada, ninguém está acima da lei. Nem
mesmo aqueles que têm a missão de interpretá-la e fazê-la cumprir.
(*) Professor, analista político e redator chefe do TMNews do Vale


Postar um comentário