A estapafúrdia decisão de Moraes(STF) contra Flávio Bolsonaro ainda ecoa e exige resposta

 

Constituição não é letra morta: a presunção de inocência não pode ser ignorada por ninguém,  muito menos por um juiz da Suprema corte de justiça



Por Taciano Medrado*

 

Olá, caros leitores!

 

Vou iniciar esse meu artigo invocando um dos pilares da justiça. O princípio da presunção da inocência; "“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.


É com base nesse princípio que questiono a decisão do Ministro do STF, Alexandre de Moraes de apreender os passaportes do Senador e ex-candidato presidente da repúblicas no pleito eleitoral de 2026, sem o mesmo estar sequer respondendo a quaisquer inquéritos ou ter sido condenado em sentença transitado e julgado.


A recente controvérsia envolvendo uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada ao senador Flávio Bolsonaro, reacende uma discussão fundamental: até onde vai o poder de um magistrado e quais são os limites impostos pela Constituição Federal?


Há momentos em que o debate jurídico ultrapassa os limites dos tribunais e passa a exigir a atenção de toda a sociedade. Afinal, quando decisões judiciais levantam questionamentos sobre a interpretação e a aplicação de garantias constitucionais, não estamos diante de uma simples divergência jurídica, mas de uma discussão que envolve os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito.


É preciso lembrar que nenhum integrante do Poder Judiciário, por mais elevada que seja sua posição na estrutura da Justiça brasileira, está acima da Constituição. A toga não confere poderes ilimitados, tampouco transforma decisões individuais em verdades jurídicas imunes ao questionamento.


A Constituição Federal de 1988 é explícita em seu artigo 5º, inciso LVII: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".


Não se trata de uma recomendação, de uma interpretação facultativa ou de uma concessão do sistema de Justiça. Trata-se de uma garantia fundamental, que deve ser observada por todos, inclusive por aqueles que têm a responsabilidade de fazer cumprir a lei.


O princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não culpabilidade, estabelece que cabe à acusação demonstrar a responsabilidade penal do acusado. Não é o cidadão que precisa provar sua inocência, mas o Estado que precisa apresentar provas suficientes para sustentar uma acusação.


Esse princípio também está diretamente relacionado à regra do in dubio pro reo: diante de dúvida razoável quanto à culpa, deve prevalecer a decisão favorável ao acusado.


Mais do que isso, a presunção de inocência determina que ninguém deve ser tratado como culpado antes de uma condenação definitiva. É uma proteção contra julgamentos antecipados, condenações pela opinião pública e eventuais excessos do poder estatal.


Naturalmente, isso não significa que investigados ou acusados estejam imunes a medidas cautelares legalmente previstas. Prisões preventivas, restrições judiciais e outras providências podem ser determinadas quando houver fundamento jurídico e forem observados os requisitos legais. Entretanto, tais medidas não podem ser confundidas com antecipação de pena.


É justamente nesse ponto que reside a preocupação: decisões judiciais precisam apresentar fundamentação consistente, respeitar os limites legais e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.


O Supremo Tribunal Federal tem uma missão institucional de enorme relevância: ser guardião da Constituição, e não uma instituição acima dela. A autoridade de seus ministros deve estar permanentemente associada à responsabilidade de respeitar os limites constitucionais de suas próprias atribuições.


Não se pode admitir que a interpretação da lei seja substituída por conveniências, pressões circunstanciais ou entendimentos que não resistam ao exame jurídico. A Justiça precisa ser exercida com imparcialidade, equilíbrio e segurança jurídica, independentemente de quem esteja no polo investigado ou acusado.


A Constituição não pode ser aplicada seletivamente. Não existem direitos fundamentais para uns e exceções para outros.


O Brasil não precisa de uma Justiça que seja rigorosa apenas quando lhe convém, mas de instituições que demonstrem, na prática, compromisso permanente com a legalidade, a imparcialidade e o respeito às garantias individuais.


Afinal, quando os princípios constitucionais deixam de ser respeitados, não é apenas um cidadão que corre o risco de ter seus direitos comprometidos. É a própria credibilidade das instituições que fica em questionamento.


Porque, em uma democracia verdadeiramente consolidada, ninguém está acima da lei. Nem mesmo aqueles que têm a missão de interpretá-la e fazê-la cumprir.


(*) Professor, analista político e redator chefe do TMNews do Vale 


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