Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.
Os
negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até
sexta-feira para registrar a opção. Quem não fizer a escolha continuará a
recolher pelo regime simplificado, que tem uma alíquota variável por tipo e
tamanho de negócio posteriormente rateada em diversos tributos.
Também na
sexta-feira acaba o prazo para as empresas regularizarem as pendências que
impediram o ingresso no Simples Nacional. O prazo de opção pelo regime acabou no dia 15.
O Simples
Nacional é um regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8
milhões por ano. Por causa do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tributário.
As
empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 fizeram o pedido até 30 de
outubro. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada
ano.
A data
limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de
Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), o CGSN estendeu o prazo para 15 de outubro.
O novo
prazo foi regulamentado por resolução do CGSN editada no fim de setembro.
As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela
reforma tributária sobre o consumo.
As
micro e pequenas empresas têm de 3 de novembro a 20 de dezembro para desistir
das opções.
O prazo vale tanto para reverter a inclusão no Simples como para cancelar o
recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.
O que muda
A nova
regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e
querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.
Os novos
prazos são:
1º de
setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples
Nacional para 2027
1º de
setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS
para o primeiro semestre de 2027
30 de
outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido opção pelo
Simples Nacional;
3 de
novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções.
As
seguintes datas estão mantida
1º de
janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
1º a 31
de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da
CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.
Criada
por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar
mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.
IBS e
CBS
Outra
mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá
permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento
desses dois tributos pelo regime regular.
Para o
primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ter sido feita em setembro, com
validade de janeiro a junho.
Quem não
fez a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro
semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.
A
decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo
semestre.
A escolha
pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas,
devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.
Por isso,
a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na
análise fatores como
perfil
dos cli
cadeia de
fornece
possibilidade
de geração e aproveitamento de crédito
formação
de preços;
impacto
dos novos tributos no fluxo financeiro.
Optantes
Quem já
está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a
permanência no regime.
Ainda
assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa em setembro
deste ano para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.
As
empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo
regime regular não precisarão fazer uma nova opção.
Quem
quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar
a escolha dentro do prazo estabelecido.
Abertura
As
empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra
específica.
Nesse
caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ
produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano
de 2027.
A
escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita
na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
Se o
empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a
exclusão por opção até o último dia de 2026.
Desistência
A
antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.
Quem fez
o pedido até 15 de outubro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de
2026.
O
cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir,
a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.
A
antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes
do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser
regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.
Regra
do MEI
A mudança
não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao
Microempreendedor Individual (MEI).
Para o
MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o
último dia útil do mês.
Dessa
forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras
específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.
NFS-e
nacional
Outra
mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço
eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.
A
obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º
de setembro para 1º de novembro de 2026.
O
adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações
tecnológicas e operacionais.
Entre as providências recomendadas estão:
estar a
emissão das notas;
verificar
a integração com sistemas de gestão;
conferir
a parametrização dos dados fiscais;
preparar
os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.
A
regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e
socioeconômicas.
A
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser
apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser
incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.
A
mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.
Planejamento
Com
setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas
recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.
A escolha
entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode
produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil
dos clientes.
Por isso,
antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa
simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas
fiscais e planejar o caixa para 2027.
Fonte:
Agência Brasil
(*) TMNews do Vale — veículo de comunicação independente e com Informação que aproxima

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