Da redação
O Superministro
do Supremo Tribunal Federal (STF)do ministro Alexandre de Moraes, ,
votou nesta sexta-feira (18) a favor para derrubar o direito a prisão
especial para quem tiver diploma de curso superior antes da
condenação definitiva.
O
ministro é relator de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da
República (PGR), em 2015, que contraria o benefício previsto no Código de
Processo Penal. A PGR, por sua vez, defende que a medida viola a
Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.
A
votação acontece em plenário virtual, por meio de um sistema eletrônico da
Corte.
O
direito a prisão especial prevista em lei não tem características específicas
as celas. O benefício consiste apenas em ficar em um local diferente dos presos
comuns.
“A
norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras
de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua
posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a
associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de
título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população
brasileira", disse Moraes.
"A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, completou.
Com informações do RedeTV
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