TENTATIVAS EM VÃO: 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mantém condenação de Anthony Garotinho por compra de votos

Foto reprodução

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho por compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23/9), em julgamento de recurso extraordinário com agravo.

Garotinho foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) por integrar associação criminosa voltada à prática de corrupção eleitoral por meio da distribuição de cheques-cidadão, programa de assistência social mantido pela prefeitura de Campos, durante a campanha municipal.

O relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, havia determinado a anulação da sentença condenatória de Thiago Ferrugem, investigado pelos mesmos fatos. Em julho, porém, o ministro indeferiu o pedido de extensão dessa decisão a Garotinho.

Em agravo regimental, a defesa do ex-governador alegou que as duas condenações se basearam em provas obtidas em busca e apreensão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social da cidade. Como o relator considerou ilegais as provas extraídas de computadores da pasta, devido à falta de perícia, a defesa pediu a nulidade da ação também em relação a Garotinho, nos mesmos termos da decisão relativa a Ferrugem.

Segundo Lewandowski, no entanto, o pedido de extensão só pode ser acolhido em relação a pessoas que integrem o mesmo processo. Também é necessária a demonstração da identidade entre a situação dos envolvidos.

No caso, o relator alegou que Garotinho não figurou como acusado na mesma ação penal que Ferrugem e foi condenado por outros crimes (supressão de documento e coação no curso do processo) com base também em outros elementos de prova. O ministro salientou ainda que não é possível analisar processos criminais distintos nesse tipo de recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ARE 1.343.875

Com informações da Revista Consultor Jurídico

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